Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 234/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 234/2023
Lei Municipal N.º 234/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO PARA O PODER LEGISLATIVO NO USO INSTITUCIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o Poder Legislativo Municipal – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, inscrita no CNPJ sob o n°. 01.616.421/0001-04, objetivando a Cessão de Uso de 1 (um) veículo de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, recebido de doação da Receita Federal do Brasil – RFB, tipo VW/UP MOVE MDV, ANO 2017, COR BRANCA, PLACA BAC-5G68, CHASSI: 9BWAH120JT530723 – RENAVAM ***.***.***-**.
§ 1°. O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente pela CÂMARA MUNICIPAL através de seus representantes, sob administração e responsabilidade da presidência, para atender as demandas do serviços legislativos, para o bem da população.
§ 2°. O veículo objeto da cessão deverá ser conduzido por motorista habilitado que componha o quadro de servidores e/ou vereadores autorizados, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2°. A cessão de uso descrita no Caput deste artigo se dará pelo prazo de 2 (dois) anos, ocasião que, cessado o prazo de vigência o veículo retornará a posse do Município, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado.
Art. 3º. A forma de cessão e devolução do bem se dará mediante Termo de Cessão que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso do bem cedido.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, referentes a manutenção, abastecimento, demais despesas decorrentes de uso e fruição inclusive infrações de trânsito, débitos, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta do Cessionário, recebendo o veículo nas condições que se encontra.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 21 DE SETEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA