Secretaria Municipal de Administração · 9 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº047/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº047/2017
GESTÃO 2017/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de um veículo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Jerônimo da Serra – PR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, João Ricardo de Mello, no uso das atribuições que lhe confere faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Jerônimo da Serra – PR de um veículo Tipo Pas/Micro-ônibus, marca Renault, modelo Master TCA MIC, ano 2017/2018, cor branca, RENAVAN ***.***.***-**, CHASSI 93YMAFEXCJJ789945, placas BBP-1822, combustível diesel.
Art. 2º - O Termo de Cessão de Uso será celebrado de acordo com a minuta constante do Anexo que acompanha e integra a presente lei, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto prorrogações, adequações e ajustes, direcionados para a consecução de suas finalidades.
Art. 3º - A Cessão de Uso será gratuita e por prazo indeterminado, com validade a partir da publicação do respectivo Termo no Diário Oficial do Município.
Art. 4° - A Cessão de Uso poderá ser rescindida a qualquer tempo, mediante simples notificação extrajudicial, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, independentemente de interpelação ou notificação judicial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 06 de outubro de 2017.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas 02 reuniões do dia 03/10/2017.