Secretaria Municipal de Administração · 5 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 020/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA HUMANITAS DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 020/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA HUMANITAS DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 020/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação Filantropica Humanitas de São Jerônimo da Serra, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação Filantrópica Humanitas de São Jerônimo da Serra, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.329.423/0001-84, localizada no município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, recursos financeiros no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais por um período de um 12 (doze) meses a partir da data da assinatura do Termo de Fomento. Somando assim um total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) ano, a título de subvenção social. Podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes.
Parágrafo Primeiro - Os recursos serão repassados a Associação Filantrópica Humanitas de São Jerônimo da Serra, com a finalidade específica para aquisição de combustível, gêneros alimentícios, serviços de energia elétrica e telefone fixo e celulares, para a manutenção dos trabalhos desempenhado pela entidade que presta atendimento médico em dermatologia especializada às pessoas carentes, exames laboratoriais as gestantes e a população do Município de São Jerônimo da Serra.
Parágrafo Segundo - O Município deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 3º - A Associação Filantrópica Humanitas de São Jerônimo da Serra, deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - As despesas estão previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 03 de junho de 2020.
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Lei aprovada nas reuniões dos dias 26/05 e 02/06/2020