Secretaria Municipal de Administração · 1 de abril de 2022
LEI 104/2022 - RETIFICA PRAZO IPTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 104/2022 - RETIFICA PRAZO IPTU
SÚMULA: AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Jerônimo da Serra a prorrogar os prazos de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano do exercício de 2022 para as seguintes datas:
Nº DE PARCELAS
DATA DO VENCIMENTO POR EXERCÍCIO FISCAL
DESCONTO
1º COTA ÚNICA (À VISTA)
30 DE MAIO
10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida)
1º COTA ÚNICA (À VISTA)
30 DE MAIO
15% (caso não tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida)
2º COTA ÚNICA (À VISTA)
ATÉ 15 DE JUNHO
5% (com qualquer condição)
1º PARCELA
30 DE JUNHO
Sem desconto
2º PARCELA
30 DE JULHO
Sem desconto
3º PARCELA
30 DE AGOSTO
Sem desconto
4º PARCELA
30 DE SETEMBRO
Sem desconto
5º PARCELA
30 DE OUTUBRO
Sem desconto
6º PARCELA
30 DE NOVEMBRO
Sem desconto
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 31 DE MARÇO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 28 e 31/03/2022