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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 31 de agosto de 2021

LEI MUNICIPAL N° 046/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 046/2021

LEI MUNICIPAL N° 046/2021

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 008/2020, a qual dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.

O Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, vereador Edmundo Lopes, apresentou, a Câmara aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Altera o Anexo VIII da Lei nº 008/2021, para que o cargo de Assessor da Presidência passe a ter a carga horária de 40 horas semanais, sem aumento dos vencimentos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Jerônimo da Serra, 27 de agosto de 2021.

= VENICIUS DJALMA ROSA =

Prefeito Municipal

Lei aprovada nas reuniões dos dias 17 e 24/08/2021

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2339, em 31 de agosto de 2021. Código identificador 9809CB23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.