Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 75/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 75/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 075/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial , ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 601.666,67 (seiscentos e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) Distribuída na dotação como segue:
Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Unidade 01: COORD. SEC. OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
2.058 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Obras Publicas, Viação e Serviços Urbanos
458 – 08.01.2.058.4.4.90.52.00.00.00.00.820 – Equip. e Mat. Permanentes...............R$:- 370.000,00
2.062 – Manutenção da Limpeza Publica
374 – 08.01.2.062.4.4.90.52.00.00.00.00.0000 – Equipamento e Mat. Permanente.................R$:- 231.666,67
TOTAL......................R$:- 601.666,67
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme fonte de recurso expressas a seguir.
000 – Recurso Livre......................................R$:- 231.666,67
820 – CV Rolo Compressor.......................... R$:- 370.000,00
TOTAL.........................................................R$:- 601.666,67
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 09 de dezembro de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia
06 e 09/12 de 2021