Secretaria Municipal de Administração · 26 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 423/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 423/2026
SÚMULA:DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER TEMPORÁRIA NECESSIDADE DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no âmbito de sua competência a contratação de servidores, em caráter transitório e/ou excepcional para atender o interesse público e a continuidade do serviço público.
Art. 2º. contratação a que se refere o artigo anterior se dará mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado e será ordenada por despacho fundamentado pelo Executivo Municipal, que declarará a necessidade e o interesse público, após a manifestação dos departamentos envolvidos.
§1º. As solicitações de contratações a que se refere esta Lei deverão conter justificativa pormenorizada sobre a necessidade das mesmas e a caracterização da transitoriedade.
§ 2º. O contrato terá prazo de validade até dois (2) anos.
Art. 3º. Efetivada as contratações temporárias, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 25 DIAS DO MÊSDE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal