Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 414/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 414/2025
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRAPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São Jerônimo da Serra para o Exercício de 2025, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 57.770.864,71 (cinquenta e sete milhões setecentos e setenta mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), envolvendo os Orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art. 2º - O Orçamento do Município de São Jerônimo da Serra, para o exercício de 2025, estima a Receita em R$ 57.770.864,71 (cinquenta e sete milhões setecentos e setenta mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos). Fixando a Despesa para o Legislativo em R$ 2.635.500,00 (dois milhões seiscentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), para o Poder Executivo em R$ 52.385.364,71 (cinquenta e dois milhões trezentos e oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), e R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais) para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Jerônimo da Serra.
§ 1º - A Receita do Município será realizada mediante a: Arrecadação de Tributos, Rendas, Receitas Correntes, e receita de Capital, na forma da legislação em vigor, conforme segue:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Receitas Correntes
R$
57.770.864,71
1.1. Impostos e Taxas
R$
6.411.892,29
1.2. Receitas de Contribuições
R$
639.408,17
1.3. Receitas de Patrimoniais
R$
2.112.370,63
1.6. Receitas de Serviços
R$
2.738.000,00
1.7. Transferências Correntes
R$
45.869.193,62
2. Receitas de Capital
R$
6.558.005,13
2.4. Transferências de Capital
R$
6.558.005,13
08 — Secretaria Munic. de Transporte e Serv. Rodoviarios
3.613.897,73
08.01 — Coordenação da Secretaria de Transp. e Serv. Rod.
3.613.897,73
09 — Secretaria Munic. de Cultura
1.621.200,00
09.01 — Coordenação da Secretaria de Cultura
1.621.200,00
10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Ubanos
4.736.099,26
10.01 – Coordenação da Sec. De Obras e Serv. Urbanos
4.736.099,26
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
445.200,00
11.01 – Coord. da Sec. De Turismo e Meio ambiente
408.450,00
11.02 – Fundo Municipal de Meio ambiente
36.750,00
12 — Secretaria Municipal de Esporte
463.325,00
12.01 – Coord. da Sec. De Esporte
463.325,00
13 — Administração Indireta
2.750.000,00
13.01 – Serviços de Água e Esgoto
2.750.000,00
Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, para obtenção de resultado primário positivo.
Parágrafo Único — A utilização dos Recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite de ocorrência de cada evento e riscos fiscais especificados neste artigo.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos do artigo 21 da LDO, combinado com o artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por Decreto da Administração Direta até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total atualizado do orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
I- Excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II-Anulação de saldo de dotações orçamentárias.
III
Art. 5º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais e não serão computados para efeito do percentual disposto no artigo anterior desta Lei.
Art. 6º - Durante o Exercício de 2025, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, com autorização especifica do Legislativo Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as subvenções para associações sem fins econômicos e filantrópicos a partir de homologação de lei específica.
Art. 8º - A presente Lei Vigora durante o exercício de 2025, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 12 DIAS DO MÊSDE DEZEMBRO DO ANODE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal