Secretaria Municipal de Administração · 6 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 40/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 40/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 040/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial , ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 538.505,00 (quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e cinco reais) Distribuída na dotação como segue:
Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Unidade 01: COORD. SEC. OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
2.058 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Obras Publicas, Viação e Serviços Urbanos
444 – 08.01.2.058.4.4.90.52.00.00.00.00.816 – Equip. e Mat. Permanentes...........R$:- 538.505,00
TOTAL................R$:- 538.505,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 538.505,00 (quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e cinco reais), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme fonte de recurso expressas a seguir.
816 - Conv. Aquisição Motoniveladora - PMB 909372/20...... R$:- 538.505,00
TOTAL.............R$:- 538.505,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 05 de agosto de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões de 03 e 05 de agosto de 2021.