Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2026
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO Nº 110/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 87/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO Nº 110/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 87/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2026
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO Nº 110/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 87/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2026
Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, na sede da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, O CONTRATANTE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob o no 76.290.683/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. VENICIUS DJALMA ROSA, brasileiro, portador do RG nº *** SSP-PR, residente e domiciliado no município de São Jerônimo da Serra/PR, e de outro lado a Empresa MARINEZ ASCHIDAMINI C.N.P.J. nº 49.105.020/0001-16, com sede na Avenida Jose Oscar Salazar, 405 - Andar 2 - Santa Catarina, CEP: 99.711-320, Cidade de Erechim / Rio Grande do Sul, telefone: (54) 99178-1516 e-mail: clubereal.eventos@hotmail.com, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor MARINEZ ASCHIDAMINI, portador da Carteira de Identidade n°*** e do CPF n° ***.***.***-**, com o objetivo de formalizar a RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL do Contrato n.º 110/2026 datado de 08 de julho de 2026, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERIMONIAL PARA EVENTOS DE FORMATURA DAS TURMAS DE 5º ANOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E EVENTO DE INTEGRAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – COMPREENDENDO BUFFET, SERVIÇO DE COZINHA, GARÇONS, ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS, ALUGUÉIS DO ESPAÇO, ENTRETENIMENTOS MUSICIAIS, SEGURANÇAS E DEMAIS ESTRUTURAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, PARA ATENDER DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR.
A presente rescisão contratual fundamenta-se no descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, especialmente quanto ao disposto no item 6.5 do Edital/Termo de Referência, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação, imediatamente após a assinatura do contrato, de comprovante de reserva ou contrato de locação do espaço necessário à execução do objeto.
Embora devidamente solicitada, a CONTRATADA não apresentou o referido documento, mesmo após o recebimento de duas notificações formais expedidas pela Administração para que procedesse à regularização da obrigação contratual. A ausência da documentação exigida caracteriza descumprimento de obrigação contratual, em afronta às condições estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato celebrado, configurando motivo para a presente rescisão, nos termos da legislação aplicável e das cláusulas contratuais. Dessa forma, o CONTRATANTE promove a rescisão unilateral do contrato, com fundamento nas disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente nos dispositivos que autorizam a extinção contratual por inexecução total ou parcial do ajuste por parte do contratado.
Ficam assegurados à Administração Pública todos os direitos decorrentes da rescisão, inclusive a eventual aplicação de penalidades previstas contratualmente e na legislação vigente.
E, para que produza seus efeitos legais, firma-se o presente termo.
São Jerônimo da Serra, 31 de agosto de 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal---------