Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 353/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 353/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DO PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – PROVOPAR, RECONHECE-O COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a prestar apoio técnico e financeiro para fins de regularização do Programa do Voluntariado Paranaense de São Jerônimo da Serra – PROVOPAR, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 86.730.280/0001-09, constituída desde 17 de fevereiro de 1994, para desenvolvimento de atividades de Ação Social no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra – PR.
Art. 2º. Fica reconhecida como entidade de natureza de associação civil, de caráter humanitário, sem fins lucrativos e com finalidades filantrópicas, com título de utilidade pública podendo receber recursos, convênios e subvenções para desenvolvimento das atividades contidas noRegimento Interno.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DE ABRIL DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal