Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 225/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 225/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 225/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ACAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - ACAMAR, inscrita no CNPJ/MF nº 30.773.011/0001-75 o valor de R$ 68.850,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme plano de trabalho a ser apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.
§1º. Os valores dos repasses poderão ser reajustados, desde que solicitado pela Associação e apresentadas as justificativas;
§2º. O Município e à Associação deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, assim como atender as exigências fiscais.
Art. 2º. À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. O contrato terá prazo de validade de 17 (dezessete) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 4º. Asdespesasdecorrentes desta Lei,correrão por contade dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário na forma da legislação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 21 DE AGOSTO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal