Secretaria Municipal de Administração · 16 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 272/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 272/2024
Lei Municipal N.º 272/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR EQUIPAMENTOS RECEBIDOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA O PODER LEGISLATIVO NO SEU USO INSTITUCIONAL E FUNCIONAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de equipamentos e eletrônicos, de bens apreendidos e perdidos recebido de doação da Receita Federal do Brasil – RFB ao o Poder Legislativo Municipal – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, inscrita no CNPJ sob o n°. 01.616.421/0001-04, nas quantidades e descrições estabelecidas no Anexo I.
§ 1°. Os bens e equipamentos objeto desta doação a que se refere o caput será utilizado exclusivamente pela CÂMARA MUNICIPAL através de seus representantes, sob administração e responsabilidade da presidência, para atender as demandas dos serviços legislativos.
§ 2°. Os bens doados deverão ser devidamente identificados e enumerados com o patrimônio proprio do Poder Legislativo, passando a sua integral guarda e responsabilidade.
Art. 2°. A ociosidade ou a utilização inadequada do patrimônio doado, acarretará a reversão automática ao Poder Executivo Municipal, para melhor aproveitamento dos equipamentos de uso, mediante termo.
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
VENICIUS DJALMA
Prefeito Municipal