Secretaria Municipal de Administração · 2 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 021/2021 EMENDA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 021/2021 EMENDA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 021/2021
EMENDA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra apresentou, a Câmara aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica concedido a recomposição salarial de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) referente ao INPC-IBGE acumulado ao longo do ano de 2020, sobre os vencimentos dos servidores públicos e comissionados da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.
Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo anterior será acrescido aos vencimentos e subsídios a partir do mês de junho de 2021.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma legal e regimental.
Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 24 de maio de 2021.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 11 e 18/05/2021.