Secretaria Municipal de Administração · 13 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 182/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 182/2026
SÚMULA: SUBSTITUI OS ANEXO VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica substituído os anexos VII – TABELA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONA URBANA e VIII – TABELA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS da Lei Complementar nº 177/2026 de 06 de maio de 2026 que Dispõe Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de São Jerônimo da Serra – Pr e dá outras providências, por ocasião de erro material.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 27 DE JULHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Anexo VII – Tabela de Parâmetros Urbanísticos por Zona Urbana.
Tabela 1 - Zona Residencial Predominante – ZRP.
São áreas destinadas ao uso residencial em caráter predominantemente, com padrão de ocupação unifamiliar ou multifamiliar de média densidade. Há ainda presença de usos complementares como o comercial e de prestação de serviços. A principal característica para essa zona é a de controle da ocupação do solo, de modo a inibir o aumento do adensamento urbano.
ZONEAMENTO URBANO - ZONA RESIDENCIAL PREDOMINANTE (ZRP)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1, H2, e H6
H4 e H5
H3
INSTITUCIONAL
E1
E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1, CS2
CS3, Postos de Combustível
CS4
INDUSTRIAL
I1
-
I2, I3, I4
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
1,5¹
1,5
3
180
10
8
0,1
1
2
65
20
3
12
¹ Fica dispensado recuo em um dos afastamentos laterais caso não haja abertura.
OBS 1: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Tabela 2 - Zona Mista - ZM.
São áreas destinadas ao uso misto, onde há o uso residencial, com padrão de ocupação unifamiliar ou multifamiliar de alta densidade e ainda forte presença de usos complementares como o comercial e de prestação de serviços, uma vez que essa região se encontra nas proximidades do centro consolidado do Município.
ZONEAMENTO URBANO - ZONA MISTA (ZM)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1, H2, e H4
H5 e H6
H3
INSTITUCIONAL
E1
E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1 e CS2
CS3 e Postos de Combustível
CS4
INDUSTRIAL
-
I1
I2, I3, I4
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
1,5¹
1,5
3²
250
12
10
1,5
2
3
70
15
4
16
¹ Fica dispensado recuo em um dos afastamentos laterais caso não haja abertura
² Em lotes de esquina será permitida a redução de um dos recuos frontais para 1,50m, o outro recuo deve ser mantido com 3,00m
OBS 1: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
OBS 2: Edículas são permitidas somente com 1 pavimento.
Tabela 3 - Zona de Comércio e Serviço – ZCS.
São áreas destinadas ao uso de comércio e serviços centrais, em caráter predominante, e concentração de empregos, além do uso habitacional já instalado. Essa zona se encontra nas áreas centrais do e sua principal destinação dessa área é a implantação de comércio e prestação de serviço em caráter controlado.
ZONEAMENTO URBANO - ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS (ZCS)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1, H2 e H4
H3, H5, H6
-
INSTITUCIONAL
E1, E2
-
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1, CS2, CS3
CS4
-
INDUSTRIAL
I1
I2
I3, I4
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
1,5¹
1,5¹
3² ou 0³
250
12
10
0,1
3
4
90*
10
4
16
* A taxa de ocupação poderá ser de 100%, e dispensada a taxa de permeabilidade, quando apresentado projeto de contenção ou aproveitamento das águas pluviais
¹ Aplica-se quando houver aberturas, do contrário ficam dispensados os afastamentos
² Em lotes de esquina será permitida a redução de um dos recuos frontais para 1,50m, o outro recuo deve ser mantido com 3,00m
³ Fica dispensado do afastamento frontal os empreendimentos institucionais e de comércio e serviços
Tabela 4 - Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
São áreas destinadas ao uso residencial em caráter predominante, com parâmetros urbanísticos diferenciados para atender a parcela da população de baixa renda, constituída por projetos de desfavelamento, assentamento ou reassentamento de populações carentes e conjuntos habitacionais ou moradias populares implantadas pelo Município ou por agências governamentais de habitação popular.
ZONEAMENTO URBANO - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H4
H1, H2, H3, H5, H6
-
INSTITUCIONAL
E1, E2
-
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1, CS2
Postos de Combustível
CS3, CS4
INDUSTRIAL
-
-
I1, I2, I3, I4
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
1,5¹
1,5¹
3²
125
7
0,1
2,5
-
85
10
3
12
¹ Aplica-se quando houver aberturas, do contrário ficam dispensados os afastamentos
² Em lotes de esquina será permitida a redução de um dos recuos frontais para 1,50m, o outro recuo deve ser mantido com 3,00m
OBS 1: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Tabela 5 - Zona Industrial Predominante – ZIP.
São as áreas constantes no perímetro urbano que se localizam ao longo da Rodovia PR-090 e apresentam forte caráter de industrialização, uma vez que contemplam empresas já consolidadas. São destinadas a implantação do uso industrial em caráter predominante, apresentando ainda uso de comércio e serviços complementar. Possui índices urbanísticos facilitadores à implantação de atividades de caráter industrial.
ZONEAMENTO URBANO - ZONA INDUSTRIAL PREDOMINANTE (ZIP)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
-
H1, H2, H5
H3, H4, H6
INSTITUCIONAL
-
E2
E1
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
CS2, CS3, CS4
CS1
INDUSTRIAL
I1, I2
I3, I4
-
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
3¹
3
4**
500
15
10
0,1
2
3
80
15
3
15
¹ Fica dispensado recuo em um dos afastamentos laterais caso não haja abertura
** Em lotes de esquina será permitida a redução de um dos recuos frontais para 3,00m, o outro recuo deve ser mantido com 4,00m
OBS 1: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Tabela 6 - Zona Institucional – ZI.
As áreas institucionais de loteamentos são aquelas destinadas à edificação de equipamentos comunitários, tais como praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, escolas, postos de saúde, entre outros.
ZONEAMENTO URBANO - ZONA INSTITUCIONAL (ZI)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H6
H1, H2 e H4
H3 e H5
INSTITUCIONAL
E1
-
E2 e E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1
CS2
CS3 e CS4
INDUSTRIAL
-
-
I1, I2, I3 e I4
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
1,5¹
2
5²
360
12
1
1
1,5
70
25
3
15
¹ Fica dispensado recuo em um dos afastamentos laterais caso não haja abertura
² Em lotes de esquina será permitida a redução de um dos recuos frontais para 2m, o outro recuo deve ser mantido com 5m
OBS 1: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Tabela 7 - Zona de Expansão Urbana – ZEU.
São áreas destinadas ao uso residencial em caráter diferenciado, com padrão de ocupação unifamiliar ou multifamiliar de densidade baixa, com parâmetros urbanísticos individualizados, para implantação de novos loteamentos e parcelamentos do solo. Ficam permitidos ainda os usos comercial e de prestação de serviço complementares.
ZONEAMENTO URBANO - ZONA DE EXPANSÃO URBANA (ZEU)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1, H2, H3, H6
H4, H5
-
INSTITUCIONAL
E1
E2
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1, CS2, CS3
CS4
-
INDUSTRIAL
I1
-
I2, I3, I4
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
1,5¹²
1,5²
3³
200
12
10
0,1
1,5
2
85
10
3
12
¹ Fica dispensado recuo em um dos afastamentos laterais caso não haja abertura.
² Em lotes com usos não habitacionais ficam dispensados os recuos caso não haja abertura.
³ Em lotes de esquina será permitida a redução de um dos recuos frontais para 1,50m, o outro recuo deve ser mantido com 3,00m
OBS 1: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Tabela 8 – Zona de Uso Especial – ZUE.
Área destinada a contribuir para a manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico, admitidas apenas edificações que se destinem estritamente ao apoio às funções de parques e reservas florestais. Nessas áreas podem ocorrer a implantação de parques lineares, destinados às atividades de recreação e lazer, e assim proteger as matas ciliares, para facilitar a drenagem e preservar áreas críticas. Para essa Zona serão estipulados índices urbanísticos específicos para a implantação dos equipamentos mencionados.
ZONEAMENTO URBANO - ZONA DE USO ESPECIAL (ZUE)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
-
-
-
INSTITUCIONAL
-
Parques urbanos, edifícios para manutenção, pesquisa ou ensino ambiental
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
-
-
INDUSTRIAL
-
-
-
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Tabela 9 – Zona de Preservação Permanente – ZPP.
São áreas ao longo dos cursos d’água, coberta por vegetação ou não, cujo objetivo é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade e proteger a fauna e flora. Para regularização de lotes que se encontram nessa Zona o Município deverá realizar o Diagnóstico Socioambiental, estudo que avalia a ocupação e redução das faixas de preservação ambiental ao longo de corpos hídricos e ainda estabelece índices urbanísticos cabíveis para a regularização, conforme as Leis Federais nº 12.651/2012.
ZONEAMENTO URBANO - ZONA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (ZPP)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
-
-
-
INSTITUCIONAL
-
-
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
-
-
INDUSTRIAL
-
-
-
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Anexo VIII – Tabela de Parâmetros Urbanísticos.
PARÂMETROS URBANÍSTICOS
ZRP
ZM
ZCS
ZEIS
ZIP
ZI
ZEU
ZUE
ZPP
Afastamento mínimo (m)
Lateral
1,5
1,5
1,5
1,5
3
1,5
1,5
-
-
Fundos
1,5
1,5
1,5
1,5
3
2
1,5
-
-
Frontal
3
3
3 ou 0
3
4
5
3
-
-
Área mínima do lote (m²)
Esquina
180
250
250
125
500
360
200
-
-
Meio de Quadra
-
-
Testada mínimo do lote (m)
Esquina
10
12
12
7
15
12
12
-
-
Meio de Quadra
8
10
10
10
10
-
-
Coeficiente de aproveitamento
Mínimo
0,1
1,5
0,1
0,2
0,1
1
0,1
-
-
Básico
1
2
3
1,5
2
1
1,5
-
-
Máximo
2
3
4
2,5
3
1,5
2
-
-
Taxa de ocupação (%)
Esquina
65
70
90
85
80
70
85
-
-
Meio de Quadra
-
-
Taxa de permeabilidade mínima (%)
20
15
10
10
15
25
10
-
-
Número de pavimentos
3
4
4
3
3
3
3
-
-
Altura máxima (m)
12
16
16
12
15
15
12
-
-