Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 30 de julho de 2026
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 007/2026
Processo Administrativo nº 012/2026
Nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a regularidade formal do procedimento licitatório, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, competitividade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório, bem como considerando a instrução técnica realizada pelo Agente de Contratação, os documentos constantes dos autos, as publicações legais, a regular habilitação da licitante vencedora e a inexistência de interposição de recursos administrativos, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2026, cujo objeto consiste no Registro de Preços para aquisição fracionada de camisas e camisetas destinadas à Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra/PR.
Fica declarada vencedora a empresa TMN Uniformes e Confecções Ltda., inscrita no CNPJ nº 40.773.984/0001-68, adjudicando-lhe os seguintes itens: Item 01 – Valor total: R$ 4.468,80; Item 02 – Valor total: R$ 7.708,80. Valor global adjudicado e homologado: R$ 12.177,60 (doze mil cento e setenta e sete reais e sessenta centavos).
Determino:
I – a publicação deste Termo na forma da Lei nº 14.133/2021;
II – a convocação da adjudicatária para assinatura da Ata de Registro de Preços;
III – a remessa dos autos ao Departamento de Licitações para as providências de sua competência;
IV – a designação do Gestor e do Fiscal da Ata, nos termos dos arts. 117 e seguintes da Lei nº 14.133/2021;
V – que a execução da contratação seja acompanhada pelo fiscal e pelo gestor designados, respondendo cada unidade administrativa pelos atos de sua competência.
A presente homologação fundamenta-se na documentação técnica produzida pelo Agente de Contratação, pelo Departamento de Licitações e nos pareceres e manifestações constantes dos autos, inexistindo, nesta fase, qualquer ilegalidade manifesta que impeça a conclusão do certame, permanecendo a responsabilidade técnica pelos atos praticados vinculada aos respectivos agentes públicos que os subscreveram, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
São Jerônimo da Serra/PR, 29 de julho de 2026.
CIRO FRANCISCO BISPO
Presidente da Câmara Municipal