Secretaria Municipal de Administração · 4 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 232/2026 – DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 232/2026 – DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
SUMULA: APLICA PENA DE MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR LOCAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A EMPRESA CABALA SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA – CNPJ/MF 39.606.986/0001-83 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, C/C 14.133/2021, E:
CONSIDERANDO os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar de Empresas decorrente da Portaria nº 115/2026 que culminaram na responsabilização pela inexecução contratual decorrente do contrato administrativo de entrega de bens;
CONSIDERANDO que há dever de aplicar após apuração das multas constantes do Contrato Administrativo cumulados com Art. 156 da Lei 14133/2021, assim como, dos sansões de impedimento de licitar;
CONSIDERANDO o interesse público e o dever de autotutela, atendendo os princípios administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º. Aplicar sanção à empresa CABALA SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA – CNPJ/MF 39.606.986/0001-83, já qualificada no Contrato Administrativo sob nº 195/2025, da aplicação da sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, com consequente descredenciamento no SICAF, pelo período de 2 (dois) anos à mencionada empresa, com fundamento no artigo 156º, III da Lei nº 14133/2021 e Contrato Administrativo nº 195/2025.
Art. 2º. Cumulativamente nos termos do Art. 156, II da Lei 14133/2021 e das previsões editalícias e contratuais a aplicação de MULTA POR INEXECUÇÃO, no montante de 10% (Dez por cento), procedendo-se ao lançamento tributário.
Art. 3º. A aplicação da sanção se dá em razão do descumprimento das obrigações legais e contratuais nos termos da administração pública, tendo em vista os fatos contidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar de Responsabilização de Empresas instaurado sob Portaria nº 115/2026, uma vez julgadas procedentes as alegações de que o contratado procedeu de forma temerária e desidiosa na extrapolação de prazo, ciência inequívoca da intenção de compra da administração a qual contratualizou, conduta esta tipificada como infração contratual e legal, previstas no Art. 156 da Lei de Licitações vinculada ao contrato Lei 14.133/2021.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 31 DE AGOSTO DE 2026
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal