Secretaria Municipal de Administração · 7 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 377/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 377/2025
SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – CMPBA, INSTITUTI SEU FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Art. 1º.Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - CMPBA no Município de São Jerônimo da Serra - PR, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, cujos membros, nomeados pelo Chefe do Executivo, têm mandato de 2 (Dois) anos, permitida recondução.
§1° O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – Do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - Da Sociedade Civil:
a) Dois Representante e seus suplentes da Sociedade Civil Organizada;
b) Dois representantes titular e um suplente das Associações de Moradores de Bairros;
§2° O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal reunir-se-á ordinariamente semestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá também o quórum mínimo para caráter deliberativo das reuniões do plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 3°.A participação dos conselheiros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I - Promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos;
II - Incentivar a posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
III - Apoiar, financiamento e investimento de programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
IV - Promover medidas educativas e de conscientização para proteção e bem-estar dos animais em geral;
V- Informar e divulgar ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados a proteção e ao bem-estar animal;
VI - Propor ações de Educação Ambiental escolas públicas e privadas do Município, conscientizando sobre os cuidados no amparo à vida dos animais;
VII - Sugerir adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na proteção da vida dos animais;
VIII - Definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas com os recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção aos Animais;
VIX - Estabelecer integração com associações, universidades, organizações não-governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção à vida animal;
X - Promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de adoção responsável;
XI - Propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais, registro de animais através de microchipagem, vacinação de animais e controle populacional através de castrações;
XII - Elaborar seu Regimento Interno a ser homologado por Decreto.
CAPÍTULO II
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Art. 5°. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, fundo público da gestão orçamentária, financeira e contábil, com o objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas e benefícios voltados à proteção e bem-estar animal, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Art. 6°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I - Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Proteção Animal;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
IV - Doações, auxílios, contribuições, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
V - Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
VI - Transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de fonte municipal, estadual ou federal;
VII - Valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e ajuste de conduta;
VIII - Multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção aos animais e de normas de criação, comercialização propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego;
IX- Valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados;
X - Rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos;
XI - Valores bens móveis e imóveis oriundos de doações;
XII - Outras eventuais receitas e fontes que venham a ser legalmente constituídas para atender às finalidades desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo deverão ser depositados em conta específica em instituição financeira oficial.
Art. 7°. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão aplicados em:
I - Financiamento e custeio de ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - Financiamento e custeio de planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, relacionadas aos seus objetivos;
III - Atenção às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais;
IV - Aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e ações de assistência e proteção dos animais;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção animal;
VI - Treinamento e capacitação de recursos humanos para suas atividades afins;
VII - Desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização sobre a importância da proteção e do bem-estar animal;
VIII - Apoio a projetos e eventos ligados à proteção animal e ao controle de zoonoses, por meio do repasse de recursos para entidades legalmente constituídas que atuem especificamente nesta área;
IX - Execução de outras atividades relacionadas à proteção animal previstas nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Art. 8°. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Proteção aos Animais projetos incompatíveis com as políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal, ou contrários a quaisquer normas e critérios de proteção do bem-estar animal presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9°. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão orçamentária.
Art. 10.Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente especificadas na LDO e LOA.
Parágrafo único. Fica Autorizado a criação, suplementação e todo manejo de rubricas orçamentárias, ajustes na LDO, LOA e PPA mediante Ato do Poder Executivo.
Art. 12. Os recursos alocados ao Fundo terão destinações específicas, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 13. O Fundo Municipal de Proteção aos Animais ficará vinculado diretamente ao Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo será o Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará através de Decreto, no que couber a presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 06 DE AGOSTODE 2025.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal