Secretaria Municipal de Administração · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 121/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 121/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 121/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais). Distribuída na(s) dotação(ões) como segue(m):
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.015 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
153 – 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.0500 – Equipamentos e Mat. Permanente...............................R$:- 450.000,00
TOTAL....................................R$:- 450.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos créditos aberto no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação no valor de R$:- 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Conforme Resolução SESA nº 254/2022. Na(s) fonte(s) de recurso(s) como segue(m):
0500 – Bloco de Investimento........................R$:- 450.000,00
TOTAL..........................................................R$:- 450.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 17 de maio de 2022
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 09 e 16/05 de 2022