Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 289/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 289/2024
Lei Municipal N.º 289/2024
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 ATRAVÉS DEREPASSE FINANCEIRO PARA FINS SOCIAIS JÁ EM EXECUÇÃO CONFORME PLANO DE TRABALHO AASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Produtores Rurais do Posto Indígena Barão de Antonina, inscrita no CNPJ/MF nº 07.429.464/0001-67 o valor de R$ 198.400,00 (cento e noventa e oito mil e quatrocentos reais), conforme plano de trabalho para o exercício de 2024 a ser apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.
Parágrafo Primeiro - O Município e à Associação deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 3º - À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 5º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DE ABRIL DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal