Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 368/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 368/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AGENTES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Os Servidores Públicos Efetivos, Agentes Públicos, Agentes Políticos e Cargos em Comissão da Administração Indireta do Município de São Jerônimo da Serra, quando se deslocarem da sede da repartição pública onde estão lotados, em objeto de serviço ou interesse do município a outras localidades, por período igual ou superior a 6 (seis) horas, fazem jus à percepção de diárias para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem nos limites da cidade de destino.
Parágrafo primeiro. Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde os Servidores Públicos da Administração Indireta do Município de São Jerônimo da Serra, Servidores Públicos Efetivos, Agentes Públicos e Cargos em Comissão da Administração Indireta exercem suas funções habituais.
Parágrafo segundo. A diária tem como finalidade custear a participação em cursos, reuniões, representação ou a serviço desta municipalidade e será solicitada mediante requerimento ao responsável do órgão, atendendo os seguintes critérios:
I - Motivo, data da viagem, distância e meio de transporte a ser usado;
II - Previsão financeira necessária;
III - Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo;
Parágrafo terceiro. As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público, evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo.
Art. 2º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite e deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno contabilizando-as na forma do Art. 1º “Caput”.
Parágrafo Único. Sempre que devidamente justificado o ordenador de despesas para a realização da diária, poderá solicitar prorrogação das diárias dentro dos limites e regras estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. Fica vedado a autorização de concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação e comprovação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.
Art. 4º. Caberá a quem o Chefe do Executivo ou o Presidente do Órgão em ato próprio ou a quem este delegar, autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a consequente liberação de recursos financeiros, inclusive o custeio de passagens, para dar aporte às despesas com viagem no âmbito do território nacional, desde que acompanhado dos documentos, na forma do Anexo II:
I – Formulário Padrão de Solicitação de Diária;
II – Indicação da origem e justificativa da despesa;
III – Autorização do Presidente do Órgão ou do responsável pela autorização;
Art. 5º. Os valores a serem pagos a título de diária, por dia de afastamento, são os descritos no Anexo I.
Parágrafo primeiro. O pagamento de diária instituído por esta Lei terá caráter de ajuda de custo, não integrando em hipótese alguma o vencimento/remuneração/subsídio, independente da natureza da representação.
Parágrafo segundo. As diárias deverão ser solicitadas através de formulário próprio a ser disponibilizado pelo superior hierárquico onde esteja o interessado lotado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para seu deslocamento, devendo ser empenhadas previamente.
Art. 6º. A prestação de contas, far-se-á através de relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias úteis após o retorno da viagem, com a comprovação necessária a prova de deslocamento.
Parágrafo único. As despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, através da concessão mediante EMPENHO PRÉVIO, emissão de NOTA DE LIQUIDAÇÃO e de ORDEM DE PAGAMENTO pelo ordenador de despesa.
Art. 7º. Fica vedada a concessão de nova diária àquele que não haja apresentado o relatório de que trata o art. 6º, justificando a execução do objetivo do deslocamento e ficando responsável por comprovar o deslocamento.
Art. 8º. O beneficiário que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do Município de São Jerônimo da Serra, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto no cronograma de deslocamento, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto em folha de pagamento, de forma imediata e integral, sem prejuízo de outras sansões legais cabíveis.
Parágrafo primeiro. Nos casos previstos no caput deste artigo, o beneficiário deverá depositar em conta do Poder Concedente, o valor das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante ao Órgão de Controle Interno, para devida prestação de contas.
Parágrafo segundo. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do período de viagem, o servidor fará jus a revisão do valor recebido, que será depositado na data de sua despesa, ou ainda, em caso de impossibilidade será ressarcido, mediante comprovação documental.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Fica atribuída ao Diretor do Órgão e na sua falta do Presidente, a responsabilidade pelo apoio operacional e logístico das atividades relacionadas com viagens de interesse do Município de São Jerônimo da Serra efetuadas pelos órgãos da administração indireta, de forma a obter padrões econômicos de desempenho e informações gerenciais.
Parágrafo Primeiro. Compete ao Diretor a gestão da concessão de Diárias, sua organização e controle das despesas relacionadas com viagens do interesse de suas secretarias.
Art. 10. Cabe ao Diretor a fiscalização da correta aplicação das diárias, sendo que o descumprimento ensejará a apuração da responsabilidade com base na legislação aplicável em vigor pela coordenadoria do controle interno.
Art. 11. Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência permanente do cargo o servidor não fará jus a diárias.
Art. 12. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação e parecer do Presidente, que emitirá recomendação a respeito da melhor adoção de medidas buscando a proteção ao erário e ao interesse público, aprovados pelo Controle Interno do Órgão.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Fica autorizado a atualização dos valores das diárias, de acordo com o índice de IPCA acumulado, a cada exercício financeiro através de Ato do Poder Executivo.
Art. 14. O departamento de Controle Interno procederá a constante verificação da aplicação adequada das diárias, auditará e fica responsável pelo acompanhamento e regularidade do processo de concessão de diárias.
Art. 15. Para atingimento do princípio da Publicidade, as diárias realizadas por qualquer agente, servidor ou autoridade, serão lançados ao Portal da Transparência da Administração Indireta, informando todos os dados pertinentes ao cumprimento da Legislação Municipal.
Art. 16. Os casos omissos serão regulados mediante Ato do Poder Executivo.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 18 DE JUNHO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
Curitiba e cidades com distância acima de 250 Km
Valor de referência
Presidente/Diretor/Jurídico/Contabilidade/Administrativo
R$ 500,00
Demais Servidores
R$ 400,00
Foz do Iguaçu - PR
Valor de referência
Presidente/Diretor/Jurídico/Contabilidade/Administrativo
R$ 700,00
Demais Servidores
R$ 500,00
Brasília – DF e Capital dos Estados
Valor de referência
Presidente/Diretor/Jurídico/Contabilidade/Administrativo
R$ 600,00
Demais Servidores
R$ 400,00
SOLICITAÇÃO DE DIARIA
ANEXO II
FORMULÁRIOSOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Nome:
CPF:
Conta:
Cargo:
( ) Agente Público/Politico ( ) Comissionado ( ) Efetivo
Órgão de Origem:
Destino:
Período:
Orgão:
Unidade:
Proj. Ativ.:
Dotação:
Recurso: Rec. Livre
Especificação de Diárias
• Quantidade:
• Valor Unitário (R$):
• Valor total (R$):
Meio de Transporte:
Veículo Oficial ( )
Veículo Particular ( )
Ônibus ( )
Avião ( )
Data e Hora de ida:
Data e hora de volta:
Objetivo/Justificativa da Viagem
Viagem para:
Justificativa de afastamento envolvendo sábados, domingos e feriados.
São Jerônimo da Serra
_____/_____/______
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(Servidor Solicitante)
( ) AUTORIZO ( ) NÃO AUTORIZO
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Presidente do Orgão ou Controle Interno
Autoridade Delegada