Secretaria Municipal de Administração · 23 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 229/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 229/2023
Lei Municipal N.º 229/2023
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município, autorizado a abrir o crédito adicional suplementar no exercício de 2023 no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
01 – Legislativo Municipal
– Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens 187.000,00
01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.13 – Obrigações Patronais 35.000,00
01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. - PJ 38.000,00
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01– Legislativo Municipal
01.01 – Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.2.001.4.4.90.51 – Obras e Instalações 61.000,00 01.01.01.031.0001.2.001.4.4.90.52 – Equipamento e Mat. Permanente 159.000,00
01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. - PF 40.000,00
Art. 3º Fica autorizado através desta, as alterações nos anexos próprios do PPA (Plano Plurianual) Lei Nº87/2021 e na LOA (Lei Orçamentária Anual) Lei Nº 181/2022 do Município de São Jeronimo da Serra.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE AGOSTO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal