Secretaria Municipal de Administração · 20 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 401/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 401/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 75.473,00AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 087 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2025, incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
Programa:
0014 – SANEAMENTO GERAL
Código
Tipo
Nomenclatura Projeto/atividade
Produto
Ano
Meta física/Financeira
1.059
Projeto
CONTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
POÇOS ATERSIANOS
2025
R$ 75.473,00
Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no artigoanterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 310, de 10 de julho de 2024,Leide Diretrizes Orçamentária - LDO.
ÓRGÃO:
10 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE:
001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
PROGRAMA:
0014 – SANEAMENTO GERAL
FUNÇÃO:
17 - SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO:
511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL
CÓDIGO:
1.059 – CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
DESCRIÇÃO DA AÇÃO:
CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
PRODUTO:
POÇO ARTESIANO
ANO:
2025
META FÍSICA/FINANCEIRA
Recursos Vinculados: R$ 75.473,00
META:
- Construir dois poços artesianos
PRODUTO ESPERADO:
Promover o desenvolvimento do saneamento básico.
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2025, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 75.473,00(setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 001 - COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE: 1.059 – CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
DOTAÇÃO: 432 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 1072 - TRANSFERÊNCIA RECURSO ITAIPU
CRÉDITO ESPECIAL: R$ 75.473,00
Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 75.473,00(setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais) conforme relação de fonte de recurso a seguir.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15DIAS DO MÊS DE OUTUBRODO ANO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal