Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 84/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 84/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 084/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.012 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
206 – 06.02.1.012.4.4.90.52.00.00.00.00.0500 – Equipamentos e Mat. Permanente....R$:- 640.000,00
209 – 06.02.1.013.4.4.90.52.00.00.00.00.0497 – Equipamentos e Mat. Permanente....R$:- 100.000,00
TOTAL............R$:- 740.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação financeira no valor de R$:- 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais). E o valor de R$:- 100.000,00 (cem mil reais) proveniente de superavit financeiro nas fontes como seguem:
500 – Bloco de Investimentos..........................R$:- 640.000,00
497 – Vigilância em Saúde...............................R$:- 100.000,00
TOTAL............................................................R$:- 740.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 16 de dezembro de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 13 e 16/12 de 2021