Secretaria Municipal de Assistência Social · 23 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 021/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº. 021/2018
LEI MUNICIPAL Nº. 021/2018
Súmula: Cria Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, do tipo Casa Lar, denominado “Casa Lar”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra aprovou e eu, JOÃO RICARDO DE MELLO, Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO
Art. 1º - Fica criado o serviço de acolhimento de menores do tipo Casa Lar, denominado “Casa Lar”, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURAÇÃO
Art. 2º - O acolhimento de criança ou adolescente na Casa Lar deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família extensiva e/ou substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único, do artigo 101, da Lei 8.069/90.
Art. 3º - A Casa Lar disponibilizará no máximo dez (10) vagas para
crianças e adolescentes, de zero a 18 (dezoito) anos, de ambos os sexos, assegurando aos abrigados:
I – alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes
violados em seus direitos;
II – proporcionar ambiente sadio de convivência;
III – oportunizar condições de socialização;
IV – oferecer atendimento médico, odontológico, social, psicológico e/ou
Orientações em geral;
V – oportunizar a freqüência da criança e do adolescente à escola e
à profissionalização;
VI – garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da
Criança e do Adolescente;
VII – prestar assistência integral às crianças e aos adolescentes
preservando sua segurança física e emocional.
Art. 4º - O atendimento oferecido para Casa Lar será coordenado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e auxiliado pela equipe técnica do Órgão Gestor.
Art. 5º - A Casa Lar terá regimento Interno e/ou regulamentos a serem instituídos e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos.
Art. 6º - Os serviços da Casa Lar serão geridos por um servidor designado para exercer a função de Coordenador Social, executados por mães ou pais sociais capacitados para exercer suas funções e equipe multidisciplinar.
I - Equipe Funcional:
a) 01 (um) Coordenador (a) Social;
b) 03 (três) Atendentes (Mãe ou Pai Social) de Casa-Lar;
c) 01 (um) Assistente Social;
d) 01 (um) psicólogo (a);
e) 01 (um) Pedagogo (a).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - A Casa Lar somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênios.
Art. 8° - As despesas de implantação e manutenção da Casa Lar serão suportadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 9° – A Prefeitura poderá adotar regime especial de trabalho para os cargos de atendente de casa lar, em escala de 12 (doze) horas de trabalho, com descanso de 24 (vinte e quatro) horas, conforme a necessidade e discricionariedade administrativa.
Parágrafo Único – Poderá ser adotado o sistema de banco de horas, respeitadas as disposições do artigo 39, § 2º, da Constituição Federal, e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 10 – O Município deverá providenciar a devida abertura de crédito adicional, bem como os necessários ajustes nas leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentário em vigor.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, 22 de agosto de 2018.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas duas reuniões Do dia 21/08/2018