Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 346/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 346/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, inscrita no CNPJ/MF nº 53.221.255/0065-05 o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) através de soma de esforços com recursos públicos do Executivo Municipal e de Emendas Impositiva do Poder Legislativo, conforme plano de trabalho a ser apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.
Parágrafo Primeiro - O Município e à Associação deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 3º - À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 5º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AO 19 DE MARÇO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal