Secretaria Municipal de Administração · 7 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 429/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 429/2026
SÚMULA: DISPÕESOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 45.957,35AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 395 de 07 de outubro de 2025, Plano Plurianual - PPA. Para o exercício de 2026. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
Programa:
0009 – ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSITÊNCIA SOCIAL
Código
Tipo
Nomenclatura Projeto/atividade
Produto
Ano
Meta física/Financeira
2.085
Atividade
Manutenção do fundo dos direitos da pessoa com deficiência
Manutenção do fundo dos direitos da pessoa com deficiência
2026
45.957,35
Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada ao Programa constante no anexo I da Lei nº 391, de 02 de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO:
ÓRGÃO:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
007 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA:
0009 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO:
242 - ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CÓDIGO:
2.085 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO:
MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRODUTO:
MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ANO:
2026
META FÍSICA/FINANCEIRA
Recursos Vinculados: R$ 45.957,35
META:
- MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRODUTO ESPERADO:
ser o captador E aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPDP).
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2025, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 45.957,35 (quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 007 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.085 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DOTAÇÃO: 389 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 872 - Transf. Inc. ao fundo Munic da Pessoa com Deficiência
CRÉDITO ESPECIAL:R$30.000,00
DOTAÇÃO: 390 - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 872 - Transf. Inc. ao fundo Munic da Pessoa com Deficiência
CRÉDITO ESPECIAL:R$14.000,00
DOTAÇÃO: 391 - 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 872 - Transf. Inc. ao fundo Munic da Pessoa com Deficiência
CRÉDITO ESPECIAL:R$1.957,35
Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 45.957,35 (quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos) conforme relação de fonte de recurso a seguir:
Superávit Financeiro:
872 - Transf. Inc. ao fundo Munic da Pessoa com Deficiência.........................R$ 45.957,35
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06DE ABRIL DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal