Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 328/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 328/2024
Lei Municipal N.º 328/2024
SÚMULA: ALTERA O § 2º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 263/2023 DE 13/12/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1ºFica alterado o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 263/2023 de 13/12/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2ºOs recursos transferidos na modalidade Fundo a Fundo de Programas Federais e Estaduais, Emendas Individuais e de Bancada, e de Operações de Créditos, não serão computados para efeito do limite fixado no caput , estando limitados a 15% (quinze por cento) da RCL
Art. 2º.Fica autorizado através desta, as alterações no PPA (Plano Plurianual) Lei Nº87/2021 e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) Lei Nº 261/2023 do Município de São Jeronimo da Serra.
Art. 3ºPermanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 263/2024.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal