Secretaria Municipal de Administração · 5 de fevereiro de 2024
LEI Nº. 270/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 270/2024
LEI Nº. 270/2024
SÚMULA: FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2024, RELATIVO AOS DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2024 – REFIS – no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e/ou jurídicas assim como, sanções, multas e/ou penalidades política-administrativa, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º. O REFIS abrange os créditos fiscais ou decorrente de sanção administrativa da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31/12/2023, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa (compreendendo o protesto) ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, que poderão ser negociados nos termos desta Lei pelo restante que falta para pagamento.
§1º. Não serão aceitos nova adesão ao REFIS 2024 nas modalidades previstas no item III e IV do Art. 5º de contribuintes que realizaram adesão no exercício de 2023 e tornaram-se inadimplentes, ficando aceito apenas o pagamento na forma a vista.
§2º. Na hipótese de parcelamento de débitos judiciais ou ainda de quitação, é de responsabilidade do contribuinte o pagamento das taxas e emolumentos perante a justiça e/ou perante o cartório de protesto, as respectivas baixas.
Art. 3º. Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente, no bojo de execuções fiscais municipais ou qualquer outra transação judicial, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga ao valor devido, somente mediante pagamento a vista.
Art. 4º. Os créditos tributários ou não regularizados através do REFIS poderão ser pagos no período compreendido entre a publicação desta lei e o mês de referência de acordo com número de parcelas, na forma anuída pelo contribuinte.
Art. 5º. O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa parcial ou total dos encargos: juros, multa acrescidos aos débitos tributários, conforme a forma e condição de pagamento a seguir:
I – Quitação à vista, em parcela única, a partir da publicação desta Lei até o dia 15 de junho de 2024 (15/06/2024), o qual o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos: juros, multa.
II – Quitação à vista, em parcela única, após 16/06/2023 até 30/08/2023 ocasião em que, os contribuintes gozarão de percentual de 80 % (oitenta por cento) dos encargos: : juros, multa.
III -Quitação parcelada em até 10 (dez) parcelas iguais, para aqueles que percebem mensalmente valor igual ou inferior a três salários mínimos nacional cadastrados no CADUNICO atualizado, sendo o prazo de adesão até o dia 15 de junho de 2024 (15/06/2024), correspondente a uma entrada na data da anuência e parcelas restantes do saldo remanescente pactuados, ocasião em que os contribuintes gozarão de percentual de 100% (cem por cento) de desconto dos encargos: multas e juros.
IV- Quitação parcelada em até 10 (dez) parcelas iguais sendo o prazo de adesão até a data de 15 de junho de 2024 (15/06/2024), correspondente a uma entrada na data da anuência e parcelas restantes do saldo remanescente pactuados, ocasião em que, os contribuintesgozarão de percentual de 50% (Cinquenta por cento) dos encargos: multa, juros.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2023
I – PAGAMENTO A VISTA (100%)
ATÉ 15/06/2024
II – PAGAMENTO A VISTA (80%)
16/06/2024 A 30/08/2024
III – PAGAMENTO EM ATÉ 10X PARCELAS (100%) - SOCIAL
ANUENCIA ATÉ 10/06/2024
IV – PAGAMENTO EM ATÉ 10X PARCELAS (50%)
ANUENCIA ATÉ 10/06/2024
§1º. Os Contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou judicialmente, poderão realizar a quitação do valor remanescente, com o desconto de 100% (cem por cento), 80% (oitenta por cento) dos encargos: juros, multa sobre o montante restante ocasião que serão abatidos juros e multas lançados de acordo com o parcelamento anteriormente aderido, sem haver, contudo, abatimento composto.
§2º. As dispensas dos encargos no patamar acima alinhavado não abrangem as despesas de cartório e demais custas nos casos de débitos fiscais ou não, protestados ou em execução judicial, cuja obrigação de pagamento será do Contribuinte em situação de inadimplência.
§ 3º. Em nenhuma hipótese haverá isenção ou desconto da correção monetária devida pelo contribuinte.
Art. 6º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o município, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação descrito no artigo anterior.
Art. 7º. A opção pelo REFIS municipal implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais ou não, abrangidos pelo programa;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – Cumprimento regular do débito consolidado;
Art. 8º. Os prazos descritos no Art. 5º. poderão ser objeto de prorrogação por meio de Ato do Poder Executivo, caso demonstrado a sua vantajosidade, desde que não seja superada a data de adesão, assegurando direito de terceiros.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 31 DE JANEIRO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal