Secretaria Municipal de Administração · 1 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº.173/2022 SÚMULA: INCLUI NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO A FUNÇÃO PÚBLICA DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.173/2022 SÚMULA: INCLUI NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO A FUNÇÃO PÚBLICA DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº.173/2022
SÚMULA: INCLUI NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO A FUNÇÃO PÚBLICA DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica criada, na Estrutura dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Jerônimo da Serra, a função pública de confiança do “Agente de Contratação”, conforme disposto no art. 6º, LX, e no art. 8 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos, subordinados ao Departamento de Licitações.
§1º. A função gratificada do Agente de Contratação, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, será ocupada por servidor público estável do Poder Executivo Municipal, lotado no Departamento de Licitações, ressalvadas as situações de substituição temporária por razões de exoneração, demissão, suspensão, licença, férias ou qualquer outra forma de afastamento do agente público.
§2º. O Agente de Contratação, designação criada pela Lei Federal nº 14.133/2021, quando acumular outras funções não terá direito a nenhum acréscimo remuneratório, com a função de pregoeiro nas licitações de modalidade pregão, o que não excluirá a atuação concomitante do Diretor do Departamento de Licitações como Pregoeiro ou Presidente de Comissões de Licitação.
§3º. O Agente de Contratação exercerá suas funções em regime de 40 horas semanais, ficando à disposição do Chefe do Executivo.
Art. 2º. O Agente de Contratação será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo único. As atribuições analíticas, bem como a remuneração, do Agente de Contratação ficam estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada um dos Poderes do Município de São Jerônimo da Serra, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 27 DE OUTUBRO DE 2022.