Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 169/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 169/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º.Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Municipal do município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná estabelece os procedimentos normativos para a política de desenvolvimento urbano e rural do Município, conforme determinam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. As estratégias, políticas, programas, planos, projetos, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento deverão orientar-se pelos objetivos, princípios, diretrizes e propostas constantes dessa Lei, seus respectivos anexos e outros instrumentos específicos a ela complementares.
Art. 2º.O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades serem incorporadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além das políticas, diretrizes, normas, planos e programas municipais.
Art. 3º.São princípios do Plano Diretor Municipal:
Universalização do direito à cidade;
A função social da cidade e da propriedade;
A gestão democrática e controle social;
Sustentabilidade financeira e socioambiental da política de desenvolvimento municipal;
Respeito à diversidade regional e socioespacial;
Integração das políticas públicas;
Dignidade da pessoa humana e respeito aos direitos humanos.
Art. 4º.A promoção do desenvolvimento do Município de São Jerônimo da Serra é de responsabilidade do Poder Público e da sociedade, com base nos seguintes princípios gerais.
Gestão democrática, participativa e descentralizada;
Preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente equilibrado;
Promoção de vida digna com redução das desigualdades e da exclusão social;
Capacitação da mão-de-obra local para o setor produtivo do Município;
Capacitação dos agentes públicos para o melhor desempenho de suas funções;
Fortalecimento da regulação pública sobre o solo urbano mediante a utilização de instrumentos redistributivos da renda urbana e da terra, e controle sobre o uso e ocupação do espaço do Município;
Fortalecimento do pequeno produtor rural;
Garantir a função social da cidade.
Art. 5º.O Plano Diretor Municipal abrange a totalidade territorial do Município de São Jerônimo da Serra.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 6º.Os princípios do Plano Diretor de São Jerônimo da Serra é aprimorar o padrão e qualidade de vida do cidadão e assegurar o pleno direito à cidadania, no que tange principalmente à educação, à saúde, à cultura, às condições habitacionais aos serviços públicos e o meio ambiente, de forma a reduzir as desigualdades sociais e espaciais que atingem as diferentes camadas da população e regiões do Município.
Art. 7º.São objetivos do Plano Diretor Municipal de São Jerônimo da Serra:
Garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
Fazer cumprir a função social da propriedade urbana, assegurando a predominância sobre o exercício do direito de propriedade individual;
Assegurar que a ação pública, administrativa e orçamentária do Poder Executivo e do Poder Legislativo ocorra de forma planejada, respeitando as diretrizes do Plano Diretor do Município;
Melhorar e resguardar a qualidade de vida no Município quanto à utilização dos recursos naturais e à manutenção da vida urbana e rural;
Adequar as necessidades da população com as exigências do equilíbrio ambiental, natural, cultural e construído;
Restringir ou incentivar a ocupação de áreas, conforme critérios geográficos e geológicos, bem como a capacidade da infraestrutura instalada e o desenvolvimento do sistema viário;
Orientar o crescimento urbano, evitando a ocupação desordenada ou em locais inadequados e os chamados “vazios urbanos”;
Organizar o desenvolvimento urbano de forma a garantir a valorização dos aspectos naturais, paisagísticos, históricos e culturais do Patrimônio Municipal;
Estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o aprendizado social na gestão urbana e na consolidação da cidadania;
Incorporar os agentes de iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização.
§1º. O exercício, adequado, dos direitos de propriedade pressupõe uma compatibilização com a função social da propriedade.
§2º. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e na Lei de Parcelamento do solo do município de São Jerônimo da Serra.
§3º. O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e outras legislações pertinentes para assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
Art. 8º.A função social da cidade de São Jerônimo da Serra compreende o acesso e o pleno exercício de toda a população às políticas públicas e serviços indispensáveis ao bem estar de seus habitantes, incluindo: o direito à terra, às oportunidades para garantir o emprego e a renda, à moradia, à infraestrutura urbana, à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à circulação, à comunicação, à produção e comercialização de bens, à prestação de serviços, à proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados, e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 9º.A função social do município de São Jerônimo da Serra compreende além dos requisitos dispostos no artigo anterior, a efetivação das diretrizes definidas no Macrozoneamento da presente lei.
Art. 10.Para fins de consecução da Política Urbana constituem-se em instrumentos específicos e complementares a este Plano:
A Lei que institui o Perímetro Urbano;
A Lei que institui o Sistema Viário;
A Lei que institui o Zoneamento de Uso e a Ocupação do Solo Urbano;
A Lei que institui o Parcelamento do Solo Urbano;
A Lei que institui o Código de Obras;
A Lei que institui o Código de Posturas;
A Lei que institui as Zonas Especiais de Interesse Social;
As Leis específicas mencionadas neste Plano Diretor;
A Lei que institui Condomínios Horizontais.
Parágrafo único. Os estudos técnicos realizados na elaboração do anteprojeto de lei do Plano Diretor deverão ser utilizados como referência na implementação das políticas públicas do Município.
Art. 11.O Município de São Jerônimo da Serra segue um modelo de política e desenvolvimento territorial, incorporando como princípio a promoção e a exigência do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural com o objetivo de garantir:
A melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do município;
O desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a equidade social;
O equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico e paisagístico;
A otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua sobrecarga ou ociosidade;
A redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação e o lazer;
A democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
A participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse público e com as funções sociais da cidade;
A implantação da regulação urbanística fundada no interesse público.
Art. 12.Para fins desta Lei, a cidade cumpre com a sua função social, quando assegurar:
O acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos;
A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e de transformação do território;
A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
A proteção, preservação e recuperação do ambiente natural, urbano e urbanizável;
A adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização;
A qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do patrimônio ambiental;
A conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do município, em especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e subterrâneos;
A descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos;
A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, através da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.
Art. 13.Para fins desta Lei, a propriedade urbana cumpre com a sua função social quando:
For utilizada para habitação, atividades econômicas, atividades institucionais, proteção do meio ambiente ou preservação do patrimônio histórico;
Atender ao ordenamento da cidade, em especial quando promover:
A adequação às normas urbanísticas, aos interesses sociais e aos padrões mínimos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de construção estabelecidos em lei;
A compatibilidade do uso com a infraestrutura e serviços públicos disponíveis;
A recuperação da valorização acrescida pelos investimentos públicos à propriedade particular;
O adequado aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos subutilizados;
A justa distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de urbanização.
Art. 14.A propriedade rural cumprirá sua função social quando atendido o disposto no artigo 186, todos os incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 15.O não cumprimento do disposto neste capítulo, por ação ou omissão, configura descumprimento da função social da cidade e da propriedade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA URBANA
Art. 16.Para a aplicação dos planos, estratégias, programas e projetos, o Município utilizará os seguintes instrumentos urbanísticos:
• Leis de regulamentação complementar:
Plano Diretor Municipal;
Parcelamento do Solo;
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
Perímetro Urbano;
Sistema Viário;
Código de Obras;
Código de Posturas.
• Instrumentos de planejamento:
Lei do Plano Plurianual;
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Orçamento Anual;
Gestão Orçamentária Participativa;
Planos, programas e projetos setoriais;
Planos de desenvolvimento econômico e social.
• Instrumentos fiscais:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano Progressivo;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
Taxas;
Contribuição de Melhoria;
Incentivo e benefícios fiscais e financeiros;
Importo sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI);
Outras contribuições.
• Instrumentos financeiros:
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Fundos Municipais setoriais;
Outros fundos que venham a ser criados com destinação urbanística, ambiental, social, científica ou cultural.
• Instrumentos Jurídicos e Políticos:
Desapropriação;
Servidão Administrativa;
Limitações Administrativas;
Tombamento de Imóvel, Áreas, Sítios ou Mobiliário Urbano;
Instrumento de regularização fundiária de interesse social específico;
Instituição de zonas especiais de interesse social;
Concessão do Direito Real de Uso;
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
Direito de Superfície;
Direito de Preempção;
Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Operações Urbanas Consorciadas;
Consórcio Imobiliário;
Parceria Público-Privada;
Assistência Técnica e Jurídica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
Referendo Popular e Plebiscito;
Estudo de Impacto Ambiental – EIA;
Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;
Certificação Ambiental;
Termo de Compromisso Ambiental – TCA;
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV.
• Instrumentos de Democratização da Gestão:
Conselhos municipais;
Audiências e consultas públicas;
Gestão orçamentária participativa;
Conferências municipais.
Parágrafo único. Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto neste Plano Diretor e no Decreto de regulamentação.
Art. 17.A elaboração e/ou revisão das Leis Complementares, dispostas no art. 16, inciso I, desta lei, deverá ocorrer mediante a criação e atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, com vista ao planejamento e a gestão democráticos, participativos, descentralizados e transparentes.
Parágrafo único. A qualquer momento da criação e/ou revisão das leis mencionadas no caput deste artigo, o Grupo Técnico Permanente poderá ser consultado, com vista a coleta de informações, documentos e detalhes da revisão do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 18.Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, a propriedade não cumpre sua função social quando, a partir da aprovação desta Lei, se mantiver não parcelada, não edificada, não utilizada ou subutilizada para fins urbanos, além do disposto no art. 13.
§1°. Com o objetivo de fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, o Poder Executivo Municipal, em análise de conveniência e oportunidade, determinará o parcelamento, edificação ou utilização compulsória.
§2°. Parcelamento compulsório significa a obrigação de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6766/79, Lei Federal nº 9.785/99 e Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano e outras Leis que versem sobre o assunto.
§3°. Edificação compulsória significa a obrigação do proprietário de edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§4°. Utilização compulsória significa a obrigação do proprietário em dar uso à edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 19.O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas, considerando-se:
Imóvel subutilizado: aquele que não esteja desenvolvendo qualquer atividade econômica, ou com edificação cuja área edificada não atingir 10% (dez por cento) do menor coeficiente de aproveitamento estabelecido na lei de uso e ocupação do solo, exceto quando exerce função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental ou quando de interesse de preservação do patrimônio histórico ou cultural;
Imóvel não utilizado: aquele cuja edificação, com área igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados), encontra-se sem uso, abandonada ou paralisada há mais de 3 (três) anos, desde que não seja o único imóvel do proprietário;
Imóvel não edificado: a propriedade urbana com área igual ou superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizados nas áreas consolidadas da macrozona urbana, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero.
Art. 20.Ficam excluídos da obrigação estabelecida no artigo anterior somente os imóveis:
Que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental competente;
De interesse do patrimônio cultural e histórico.
Art. 21.A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsória do solo urbano tem por objetivos:
Otimizar a ocupação nas áreas da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos;
Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana;
Combater o processo de periferização;
Combater a retenção especulativa de imóvel urbano;
Inibir a expansão urbana nas áreas não dotadas de infraestrutura e ambientalmente frágeis.
Art. 22.A propriedade urbana cuja área for igual ou superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrado) localizada na Zona Mista, estará sujeito ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
§1º. Os proprietários dos imóveis não parcelados, não edificados ou subutilizados deverão ser notificados pelo Município e terão prazo máximo de 2 (dois) anos a partir do recebimento da notificação para protocolar, junto ao órgão competente, pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, conforme o caso.
§2º. Os proprietários dos imóveis notificados nos termos do parágrafo anterior deverão iniciar a execução do parcelamento ou edificação desses imóveis no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da expedição do alvará de execução do projeto, cabendo aos proprietários a comunicação à administração pública.
§3º. Os proprietários dos imóveis não utilizados deverão ser notificados pelo Município e terão prazo máximo de 1 (um) ano, a contar do recebimento da notificação, para ocupá-los, cabendo aos proprietários a comunicação à administração pública.
§4º. Caso o proprietário alegue como impossibilidade jurídica a inviabilidade de ocupação do imóvel não utilizado em razão de normas edilícias, o Executivo poderá conceder prazo de 2 (dois) anos, a partir da notificação, exclusivamente para promover a regularização da edificação se possível, nos termos da legislação vigente, ou a sua demolição, fluindo a partir de então prazo de 1 (um) ano para apresentação de projeto de nova edificação ou documentação relativa à regularização do imóvel.
§5º. O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início das obras previstas no §2º para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel, ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte.
§6º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação prevista nos §1º e 3º, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
§7º. Os imóveis que se encontrarem parcialmente na Zona de Preservação Ambiental deverão deixar a área sob influência da mesma para implantação de áreas verdes, descontando do percentual destinado a áreas verdes.
Art. 23.A notificação de que trata o artigo anterior far-se-á:
Por servidor público municipal, ao proprietário do imóvel, ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
Por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território do Município;
Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I e II, retro.
§1º. A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Poder Executivo do Município de São Jerônimo da Serra.
§2º. Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município de São Jerônimo da Serra efetuar o cancelamento da averbação tratada no parágrafo anterior.
Art. 24.Para as demais zonas da macrozona urbana, deverão ser identificados em duas fases os lotes que se enquadrarem nas condições do art. 15, onde a primeira fase ocorrerá em até 5 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei e a segunda fase nos 5 (cinco) anos conseguintes.
§1º. Será disponibilizada ao público para consulta a listagem dos imóveis cujos proprietários serão notificados em virtude do descumprimento da função social da propriedade, na Secretaria Municipal de Planejamento, bem como em portal eletrônico oficial do Executivo.
§2º. O imóvel permanecerá na listagem até que o proprietário promova seu parcelamento, edificação ou utilização, conforme o caso, ou imissão na posse pelo Poder Público.
§3º. Na listagem deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
Número do Setor-Quadra-Lote;
Endereço do imóvel;
Data da notificação prevista no art. 23;
Identificação do instrumento para cumprimento da função social aplicado no momento;
Data de início da aplicação do respectivo instrumento;
Data de protocolo, junto ao órgão competente, do pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, se o caso;
Data da expedição do alvará de execução do projeto, se o caso;
Data da comunicação da ocupação do imóvel, se o caso;
Data da comunicação da conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras na hipótese de empreendimentos de grande porte, se o caso.
§4º. Caso o proprietário informe a observância do previsto nos incisos V, VI, VII e VIII do anterior, a Prefeitura terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento da informação pelo órgão competente para verificar o efetivo parcelamento, edificação ou utilização do imóvel e proceder à sua exclusão da listagem.
§5º. Caso o imóvel se encontre na fase de aplicação de IPTU Progressivo no Tempo, a listagem também deverá conter:
Data da primeira aplicação de alíquota progressiva, com a respectiva alíquota;
Valor da alíquota de cada ano subsequente.
§6º. Caso o imóvel encontre-se na fase de aplicação de desapropriação mediante pagamento de título da dívida pública, a listagem também deverá conter:
Data da publicação do respectivo decreto de desapropriação do imóvel;
Data de propositura de ação de desapropriação;
Data da efetiva imissão na posse;
Destinação do imóvel;
Justificativa da ausência de interesse na aquisição do imóvel.
§7º. Tão logo decorram os prazos previstos nos artigos 18 e 20 sem que o proprietário cumpra as obrigações neles estabelecidas, a Poder Executivo deverá atualizar as informações presentes na listagem.
Art. 25.Para elaboração da listagem de que trata o artigo anterior, o Município deverá:
Realizar levantamento para identificar os imóveis que se caracterizem como não edificados, subutilizados ou não utilizados;
Analisar indicações de imóveis e áreas feitas por pessoas físicas e jurídicas.
Seção II
Do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo
Art. 26.Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na seção anterior, o Município procederá à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, com alíquotas máximas de 15% (quinze por cento) majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§1º. A alíquota a ser aplicada a cada ano corresponderá:
2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel no primeiro ano;
4% (quatro por cento) sobre o valor do imóvel no segundo ano;
8% (oito por cento) sobre o valor do imóvel no terceiro ano;
15% (quinze por cento) sobre o valor do imóvel no quarto e quinto ano.
§2º. Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
§3º. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.
§4º. Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
§5º. Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de São Jerônimo da Serra.
§6º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte.
Seção III
Da Desapropriação
Art. 27.Decorrido o prazo de 5 anos (Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, nos moldes da Lei Federal 10.257/2001.
§1º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação do Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
§2º. Findo o prazo do artigo anterior, o Município deverá publicar o respectivo decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, salvo em caso de ausência de interesse público na aquisição, que deverá ser devidamente justificada.
§3º. É vedado ao Executivo proceder à desapropriação do imóvel que se enquadre na hipótese do caput de forma diversa da prevista neste artigo, contanto que a emissão de títulos da dívida pública tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.
§4º. Adjudicada a propriedade do imóvel ao Município, esta deverá determinar a destinação urbanística do bem, vinculada à implantação de ações estratégicas do Plano Diretor, ou iniciar o procedimento para sua alienação ou concessão, nos termos do art. 8º do Estatuto da Cidade.
§5º. Caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel e, na hipótese de não ter interesse público para utilização em programas do Município, poderá aliená-lo a terceiros.
§6º. Ficam mantidas para o adquirente ou concessionário do imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.
§7º. Nos casos de alienação do imóvel previstas nos § 4º e 5º deste artigo, os recursos auferidos deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Seção IV
Da Operação Urbana Consorciada
Art. 28.O Município poderá realizar operações urbanas consorciadas, nos termos dos artigos 32, 33 e 34 do Estatuto da Cidade, em áreas determinadas por lei específica, cujo conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo CMD.
Parágrafo único. Para cada operação urbana consorciada deverão estar previstas nas leis específicas as medidas constantes do art. 32, § 2º, I e II do Estatuto da Cidade, bem como de outras medidas.
Art. 29.Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo;
A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades dedesigne de obras a serem contempladas.
Art. 30.A proposta de Operação Urbana deverá ser aprovada previamente pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento para posterior envio ao Poder Legislativo.
Art. 31.Cada lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano da operação, contendo, no mínimo:
Utilizar prioritariamente as Áreas Especiais Turística e Comercial, além dos Eixos de Comércio e Serviços a Dinamizar e Consolidar;
Definição de outras áreas a serem atingidas;
Coeficiente máximo da Operação Urbana;
Critério e limites de estoque de potencial construtivo;
Programa e projetos básicos de ocupação da área;
Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
Finalidades da operação;
Estudo de Impacto de Vizinhança e, quando necessário, o Estudo de Prévio Impacto Ambiental;
Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos no art. 32 da Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade;
Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
§1º. Os recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal na forma do inciso IX deste artigo, serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.
§2º. A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Art. 32.Fica facultado ainda aos proprietários dos lotes identificados no art. 20 desta Lei, propor ao Poder Executivo Municipal, o estabelecimento da Operação Urbana Consorciada para viabilizar empreendimento habitacionais de interesse social.
Parágrafo único. O cumprimento do disposto no caput estará condicionado a criação da Lei específica para Operações Urbanas Consorciadas.
Seção V
Do Direito de Preempção
Art. 33.O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de imóvel urbano ou rural para fins de parcelamento objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 34.O direito de preempção confere ao Poder Executivo Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, quando necessitar áreas para fins de:
Programas habitacionais de interesse sociais ou regularização fundiária na Macrozona Urbana e Macrozona de Expansão Urbana;
Proteção de unidades de conservação ou áreas de preservação permanente;
Proteção do patrimônio histórico, ambiental, arquitetônico e paisagístico inserido no perímetro municipal, seja área rural ou urbana;
Constituição de reserva fundiária;
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
Implantação de equipamentos comunitários e infraestrutura;
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Readequação do sistema viário;
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
§1º. O Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento, poderá criar Lei municipal específica que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§2º. Para exercício do direito de preempção, o Poder Executivo Municipal deve publicar em jornal de grande circulação ou notificar por carta registrada com aviso de recebimento, a preferência na aquisição do imóvel, ao proprietário do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da lei municipal específica.
§3º. O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do §1º deste artigo, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 35.As áreas em que incidirá o Direito de Preempção estão delimitadas em lei municipal específica, que deverá enquadrar as áreas nas finalidades enumeradas pelo artigo anterior.
Art. 36.O direito de preempção será exercido somente nos lotes ou glebas com área igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados).
Art. 37.No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel, o proprietário deverá comunicar sua intenção de alienar onerosamente o imóvel ao órgão competente do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias, contados da celebração do contrato preliminar entre o proprietário e o terceiro interessado.
Art. 38.A declaração de intenção de venda do imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:
Proposta de compra apresentada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, constando preço, condições de pagamento e prazo de validade;
Endereço do proprietário, para recebimento da notificação;
Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóvel competente;
Declaração do proprietário quanto a inexistência de encargos e ônus sobre o imóvel.
§1º. A partir da notificação o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar o seu interesse em comprar o referido imóvel.
§2º. Transcorridos o prazo acima, o proprietário fica autorizado a alienar o imóvel para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§3º. Caso a alienação seja efetivada em condições diferentes da proposta apresentada automaticamente torna-se nula de pleno direito.
§4º. Em 30 (trinta) dias após a venda, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, cópia do instrumento de alienação do imóvel.
§5º. Ocorrida a alienação nas condições do §3º deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor venal estabelecido para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ou a proposta apresentada, o que for menor.
Seção VI
Do Direito de Superfície
Art. 39.O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
§1º. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
§2º. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
§3º. O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiário, arcando ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto de concessão do direito de superfície.
§4º. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
§5º. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Art. 40.Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
Art. 41.O Município poderá receber e conceder diretamente ou por meio de seus órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 10.257 10 de julho 2001 - Estatuto da Cidade, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta Lei, inclusive mediante a utilização do espaço subterrâneo, desde que observada as regras constantes na lei 14.133, de 1° de abril de 2021.
Parágrafo único. O direito de Superfície poderá ser utilizado em todo o território do Município.
Art. 42.Extingue-se o direito de Superfície:
Pelo advento do termo;
Pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 43.Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benefícios introduzidos no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
§1º. Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para qual for concedida.
§2º. A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
Seção VII
Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV
Art. 44.Lei específica definirá os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
§1º. A lei específica deverá considerar os empreendimentos com área construída superior a 1.000m² (mil metros quadrados) para exigência de EIV.
§2º. O EIV deverá ser exigido previamente à aprovação de projetos dos empreendimentos que se enquadrem na exigência.
Art. 45.O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou, atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
Adensamento populacional;
Equipamentos urbanos e comunitários;
Uso e ocupação do solo;
Valorização imobiliária;
Geração de tráfego e demanda por transporte público;
Ventilação e iluminação;
Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
Equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
Poluição sonora, atmosférica e hídrica;
Vibração;
Periculosidade;
Geração de resíduos sólidos;
Riscos ambientais;
Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
§1º. Cabe ao empreendedor realizar a suas custas às obras exigidas para a mitigação dos efeitos negativos decorrentes do empreendimento sobre a vizinhança.
§2º. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Executivo Municipal, por qualquer interessado.
Art. 46.O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
Ampliação das redes de infraestrutura urbana;
Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários, em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres;
Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros, para a população do entorno.
Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.
§1º. As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte ao impacto do empreendimento.
§2º. O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.
§3º. No caso de existir recursos auferidos com medidas mitigatórias e/ou compensatórias, estes serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, e deverão ser aplicados prioritariamente em infraestrutura, equipamentos públicos, na criação de habitações de interesse social, saneamento e recuperação ambientais.
Art. 47.A aprovação do empreendimento ou atividade ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização da obra.
Parágrafo único. O Certificado de Vistoria de Conclusão da Obra e Alvará de Funcionamento só será emitido mediante a comprovação da conclusão das obras previstas no Termo de Compromisso.
Art. 48.A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental pertinente.
Art. 49.Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
§1º. Serão fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.
§2º. O órgão público responsável pelo exame do EIV/RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.
Seção VIII
Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 50.Para os fins da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e sem prejuízo da aplicação de outros institutos jurídicos, é possível a utilização da usucapião especial pelo poder público, na forma dos artigos. 9 ao 14 da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, e da usucapião extraordinária, na forma do artigo 1.238 da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, seja de forma judicial ou extrajudicial, na forma do artigo 216-A da lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Seção IX
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou da Alteração de Uso
Art. 51.O Poder Público Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o direito de construir ou pela alteração de uso, mediante contrapartida financeira, a ser prestada pelo beneficiário, conforme os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos estipulados nesta Lei.
Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir ou da alteração de uso poderá ser negada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento de São Jerônimo da Serra, caso se verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou pelo meio ambiente.
Art. 52.Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 53.O direito de construir independe de contrapartida ao Município, desde que observados o coeficiente de aproveitamento básico de cada área definida nesta Lei ou em seus Anexos ou Leis que a complemente, em especial a Lei de Uso e Ocupação do solo.
Art. 54.A outorga onerosa do direito de construir – OODC constitui-se no direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, observando-se os limites do coeficiente de aproveitamento máximo fixado, mediante contrapartida obrigatória em favor do Município.
Art. 55.A contrapartida mencionada no artigo anterior poderá ser feita por uma ou mais das seguintes formas:
Depósito em dinheiro;
Obra ou serviço referente a sistema viário, de transporte, mobiliário urbano ou equipamento público e comunitário, paisagismo a ser executado e mantido no entorno da atividade beneficiada ou em qualquer local do Município;
Doação de imóvel ou parte de imóvel;
Doação de equipamentos ao órgão municipal responsável pela gestão urbana ou ao Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD.
Parágrafo único. As contrapartidas que não forem na modalidade depósito em dinheiro deverá ser aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 56.As condições a serem observadas para a Outorga Onerosa do Direito de Construir ou pela Alteração de Uso serão estabelecidas por lei específica complementar a este Plano Diretor Municipal, determinando:
Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura e o aumento de densidade esperado em cada área;
A fórmula de cálculo para a cobrança;
Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga.
A contrapartida do beneficiário;
Estudos para indicação das áreas passíveis de aplicação da outorga onerosa do direito de construir ou pela alteração de uso, por meio de mapa anexo.
Art. 57.Quando da utilização da outorga onerosa, a expedição da licença de construção estará subordinada ao total pagamento dessa outorga, que deverá ocorrer no prazo máximo de até seis meses após a aprovação do projeto de construção.
Art. 58.Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, constituído a partir do Plano Diretor Municipal, e deverão ser aplicados prioritariamente em infraestrutura, equipamentos públicos, na criação de habitações de interesse social, saneamento e recuperação ambientais.
Art. 59.O valor do metro quadrado de construção correspondente ao solo criado será definido em lei municipal específica, considerado o valor venal do terreno para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Art. 60.Os impactos decorrentes da utilização da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso deverão ser monitorados permanentemente pelo Executivo, que tornará públicos, semestralmente, os relatórios do monitoramento.
Seção X
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 61.O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública o direito de construir, quando o referido imóvel for necessário para fins de:
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Preservação, quando o imóvel for considerado patrimônio histórico, social, cultural, arquitetônico, paisagístico ou natural;
Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§1º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para fins previstos nos incisos I ao III do caput deste artigo.
§2º. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários.
§3º. Lei municipal específica definirá a base de cálculo, procedimentos e demais critérios necessários à aplicação da transferência do direito de construir, observando:
A equivalência de valor de mercado entre os imóveis;
O volume construtivo a ser transferido atingirá, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do coeficiente de aproveitamento estabelecido para o local de recepção previsto na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 62.A transferência do direito de construir só será autorizada pelo Poder Executivo Municipal se o imóvel gerador deste direito estiver livre e desembaraçado de qualquer ônus.
Art. 63.O potencial construtivo transferível de um terreno é determinado em metros quadrados de área computável, e equivale ao resultado obtido pela multiplicação do coeficiente de aproveitamento básico da zona ou setor onde está localizado o imóvel pela área do terreno atingida por limitações urbanísticas ou a ser indenizada.
Art. 64.A aplicação do potencial construtivo no imóvel receptor será equivalente, em metros quadrados, ao potencial construtivo do imóvel cedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará através de lei específica os critérios e condições de transferência de potencial construtivo.
Art. 65.O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado permanentemente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
Art. 66.Na transferência do direito de construir deverão ser observadas as seguintes condições:
Imóveis receptores do potencial construtivo ser providos por infraestrutura básica;
Não caracterizar concentração de área construída acima da capacidade da infraestrutura local, inclusive no sistema viário, e impactos negativos no meio ambiente e na qualidade de vida da população local;
Ser observada a legislação de uso e ocupação do solo;
Quando o acréscimo de potencial construtivo representar área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) deverá ser elaborado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para aplicação de transferência do direito de construir.
Art. 67.Visando à recuperação de áreas de preservação permanente, imóveis situados na Zona de Proteção Ambiental poderão transferir potencial construtivo para áreas receptoras conforme estabelecido nesta Lei, quando tiver área edificada regularizada.
§1º. O potencial construtivo a ser transferido, em metros quadrados, será igual à área edificada;
§2º. Áreas com ocupações irregulares não são objeto deste artigo;
§3º. Em nenhuma hipótese o potencial construtivo estabelecido no caput deste artigo poderá ser aplicado na própria.
Art. 68.O Município deverá manter registro, integrado ao Sistema Único de Informações, das transferências do direito de construir ocorrida, do qual constem os imóveis cedentes e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos.
Parágrafo único. A alienação do potencial construtivo entre particulares será possível desde que originária de um dos casos previstos no artigo 54 desta Lei e dependerá de notificação prévia, perante o Município, sob pena de não ser reconhecida para fins urbanísticos.
Art. 69.Consumada a transferência do direito de construir, fica o potencial construtivo transferido vinculado ao imóvel receptor, vedada nova transferência.
Seção XI
Do Consórcio Imobiliário
Art. 70.O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no Artigo 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
§1º. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§2º. O Município poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.
§3º. O proprietário que transferir seu imóvel para o Município nos termos deste artigo receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 71.O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no §2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 72.O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta lei.
Art. 73.Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados pelo termo de responsabilidade e participação pactuadas entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
Seção XII
Da Regularização Fundiária
Art. 74.A promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo para tanto o Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos:
Concessão do direito real de uso;
Concessão de uso especial para fins de moradia;
Assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para a hipótese de usucapião especial de imóvel urbano;
Desapropriação.
Art. 75.O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização fundiária deverá articular os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes do:
Ministério Público;
Poder Judiciário;
Cartórios de Registro;
Governo Estadual;
Grupos sociais envolvidos.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 76.A política de ordenamento territorial do município será orientada pelas seguintes diretrizes gerais:
Planejar adequada ocupação do espaço físico, disciplinando o seu uso, com a indicação da orientação de crescimento e adensamento, definição de parâmetros urbanísticos, em função de política urbana compatível com a vocação e os condicionantes físicos e ambientais do município;
Estabelecer as relações entre a área urbanizada e a área rural, de forma a implantar um modelo urbanístico flexível e adaptativo ao processo de desenvolvimento econômico, social e ambiental do município;
Garantir que o processo de produção do espaço construído seja adequado à capacidade de atendimento da infraestrutura básica e sistema viário do município, a mobilidade urbana sustentável e preservação e conservação do meio ambiente;
Preservar e estimular a característica de uso misto da estrutura urbana existente, na busca de uma ocupação equilibrada que reduza as distâncias de deslocamentos na cidade;
Estimular a preservação das comunidades tradicionais, características da história dos bairros, com vistas a garantir e ampliar as unidades ambientais de moradia;
Estimular a integração social do município, através de uma legislação urbanística democrática, sobretudo a utilização dos espaços públicos;
Promover a proteção dos mananciais de abastecimento com a possibilidade de ocupação planejada e usos adequados daMacrozona Rural de Proteção de Mananciais e Nascentes e Área de Proteção de Mananciais, potencializando a infiltração de água por meios tecnológicos eficientes e projetos eficazes de captação, filtragem e absorção;
Garantir nas leis complementares a este plano, especialmente a de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, que a Área de Proteção de Mananciais tenha tratamento diferenciado, regrando sua ocupação, usos permitidos e índices urbanísticos compatíveis com cada zona, definidas por meio de estudos técnicos, de forma a se manter na área a ser parcelada, no mínimo, a reserva de áreas públicas destinadas à recomposição florestal e sistemas de lazer;
Garantir a realização de constantes estudos técnicos que subsidiem os parâmetros e regramentos do uso e da ocupação do solo, de forma a estabelecer os potenciais de adensamento considerando as infraestruturas e os equipamentos sociais e comunitários existentes e previstos pelo Poder Público; e
Incentivar que os vazios urbanos existentes internos ao Perímetro Urbano sejam ocupados preferencialmente com habitações de interesse social e suas respectivas infraestruturas e equipamentos sociais.
§1º. Todas as áreas que forem urbanizadas, sejam sob a forma de loteamento, desmembramento, condomínio, chácaras ou sítios de recreio ou similares, localizadas na Macrozona Urbana.
§2º. Os impactos urbanísticos, ambientais e sociais gerados por empreendimentos de qualquer natureza deverão ser avaliados e definidos na forma da regulamentação do Executivo Municipal onde se vinculará as compensações mitigatórias às dimensões proporcionais do empreendimento pretendido de forma a se equilibrar igualitariamente as contrapartidas devidas.
Art. 77.O território do Município de São Jerônimo da Serra fica dividido em área rural e área urbana e estão assim definidos:
Zona Urbana é a parcela do município que possui consolidação de serviços urbanos, mesmo que parciais, e abrange área urbanizada com edificações que atendem atividades urbanas como residência, comércio e serviços essenciais para o funcionamento do local;
Zona Rural é a parcela do município onde não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos devendo seu uso e ocupação atender aos preceitos das atividades rurais e afins.
Parágrafo único. O crescimento físico da cidade de São Jerônimo da Serra respeitará o Macrozoneamento Municipal e Urbano, Perímetro Urbano e Zoneamento Urbano.
Art. 78.A diretriz de ocupação e estruturação das áreas urbanas do município tem como as seguintes propostas:
Elaboração de planta cadastral da área urbana dos distritos Terra Nova, Vila Nova de Florença, São João do Pinhal, Taquara e Caratuva através de georreferenciamento com levantamento plano-altimétrico;
Implantar marcos do perímetro das áreas urbanas de São Jerônimo da Serra;
Implantar a exigência de EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança no processo de obtenção do Alvará de Funcionamento para implantação de atividades geradoras de impacto ambiental;
Estudo de viabilidade para implantação de área de lazer nas margens do Córrego Monjolinho e demais córregos adjacentes a área urbana do distrito sede.
Art. 79.A diretriz de regularização das áreas urbanas de São Jerônimo da Serra tem como proposta a elaboração de um cadastro da situação de regularidade urbanística e jurídica dos imóveis, através da integração da Divisão de Assistência Social; Departamento de Obras; Cadastro e Tributação.
Art. 80.A diretriz de ocupação do território municipal prevê as seguintes propostas:
Gestionar junto Governo Federal o atendimento as Terras Indígenas Barão de Antonina e São Jerônimo com equipamentos públicos e serviços urbanos e sociais.
Art. 81.A diretriz de regularização da Vila Rural Pedro Fonseca tem como as seguintes propostas:
Gestionar junto a Cohapar e Governo do Estado a regularização da Vila Rural Pedro Fonseca;
Parceria do município com a Cohapar para o desenvolvimento de programas e projetos de desenvolvimento da vila rural.
Seção I
Do Macrozoneamento Municipal
Art. 82.O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território municipal como um todo, sendo área urbana e área rural. É caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental do Município e da humanidade, pelos núcleos de agrupamentos rurais existentes ou em estruturação e pelas atividades predominantemente ligadas à produção de atividades agropecuária e apoio ao sistema de produção.
Art. 83.O Macrozoneamento Municipal divide a área do território do município em:
Macrozona Urbana;
Macrozona de Amortecimento;
Macrozona de Assentamentos Agrários;
Macrozona de Terras Indígenas;
Macrozona de Preservação Ecológica Parque Penhasco Verde;
Macrozona de Preservação Ambiental;
Macrozona Econômica.
Parágrafo único. O Anexo I delimita a distribuição das macrozonas previstas no caput deste artigo.
Subseção I
Da Macrozona Urbana
Art. 84.A Macrozona Urbana corresponde ao perímetro urbano, levando em consideração a sua diversidade de usos – moradia, trabalho, comércio, serviço, lazer e circulação, características adequadas, a infraestrutura já instalada ou que sejam facilmente instaladas ou integrem projetos ou programas, de modo a autorizar a intensificação controlada do uso do solo com infraestrutura.
Incluem-se nesta macrozona as áreas urbanas do distrito sede de São Jerônimo da Serra e os distritos Terra Nova, São João do Pinhal, Vila Nova de Florença, Taquara e Caratuva.
Art. 85.Para as Macrozonas Urbanas ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
Otimizar a infraestrutura urbana instalada;
Condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana;
Orientar o processo de expansão urbana;
Permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;
Garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;
Permitir o acesso igualitário aos equipamentos e à infraestrutura urbana;
Adequar a legislação às necessidades locais;
Promover áreas destinadas a Habitação de Interesse Social;
Adotar parâmetros de acessibilidade respeitando a NBR 9050/2015 e demais normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
Respeitar as Leis Federais nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo e suas atualizações, 9.785/1999, 10.932/2004, 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, 11.445/2007 – Saneamento Básico, 14.026/2020 – Novo Marco do Saneamento Básico, 12.578/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana, 12.651/2012 – Código Florestal e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), legislações, normatizações regulamentações municipais e estaduais pertinentes, em conformidade com o artigo 182 da Constituição Federal.
Art. 86.Os parâmetros para ocupação do solo na Macrozona Urbana estarão definidos na Lei Uso e Ocupação do Solo.
Subseção II
Da Macrozona de Amortecimento
Art. 87.A macrozona de Amortecimento compreende as áreas que circundam o perímetro urbano proposto da Sede Municipal, sendo assim externo à área urbana.
Art. 88.Implantar faixa de 100 metros de largura ao redor do perímetro urbano para proteger a área urbanizada, em relação à implantação de atividades produtivas que utilizem defensivos agrícolas por pulverização, avicultura, suinocultura e demais atividades produtivas, que possam comprometer a saúde, a qualidade de vida e o sossego da população urbana.
Art. 89.Para as Macrozonas de Amortecimento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
Suprir a ocupação rural de maneira a preservar a faixa de amortecimento;
Preservar a saúde e qualidade de vida dos moradores da sede urbana;
Impedir conflitos entre atividades rurais e urbanas.
Subseção III
Da Macrozona de Assentamentos Agrários
Art. 90.A Macrozona de Assentamentos Agrários corresponde as ocupações de Palmares, Sol Nascente, Paulo Freire, Amélia, Jucapé, Arixiguana, Cretan, Dom Elder Câmara, Roseli Nunes e demais que devem ser atendidos com programas e projetos sociais e da agricultura familiar em conjunto com o Governo Federal, entidades e EMATER.
Art. 91.Para a Macrozona de Assentamentos Agrários ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
Distribuição de terras;
Dar condições de moradia e de produção familiar;
Garantir a segurança alimentar dos habitantes da zona rural;
Geração de renda;
Projetos de Assentamento estabelecidos para o desenvolvimento de atividades ambientalmente diferenciadas e dirigido para populações tradicionais.
Subseção IV
Da Macrozona de Terras Indígenas
Art. 92.A Macrozona de Terras Indígenas corresponde à área de proteção da cultura e aspectos sociais indígenas das terras indígenas Barão de Antonina e São Jerônimo, devendo ser atendidas com projetos e programas em parceria com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio e Governo Estadual.
Art. 93.Para a Macrozona de Terras Indígenas ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
Direito dos índios ao usufruto dos recursos localizados nesta Macrozona;
Adequar a legislação às necessidades locais;
Definir diretrizes para que não haja degradação da área;
Garantir a máxima preservação dentro da área para minimizar impactos;
Estabelecimento de normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações indígenas residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e os locais de moradia destas populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das referidas normas e ações.
Subseção V
Da Macrozona de Preservação Ecológica Parque Penhasco Verde
Art. 94.A Macrozona de Preservação Ecológica Parque Penhasco Verde corresponde à área de cobertura vegetal nativa da unidade de conservação.
Art. 95.Para a Macrozona de Preservação Ecológica Parque Penhasco Verde ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
Regularização da documentação do Parque Penhasco Verde;
Garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;
Preservar e estimular a criação de corredores ecológicos;
Identificação, catalogação e instituir medidas de preservação dos sítios arqueológicos existentes no parque;
Promover o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e turísticas;
Gerenciar junto aos setores públicos municipais o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e turísticas.
Subseção VI
Da Macrozona de Preservação Ambiental
Art. 96.A Macrozona de Preservação Ambiental corresponde as áreas de proteção ambiental de interface entre áreas urbanas e rurais, com maiores restrições de uso e promoção da recuperação de cobertura vegetal natural, mitigando a antropização, o que inclui as Áreas de Preservação Permanente que integram os corpos hídricos e as áreas de reserva legal.
Art. 97.Tem como diretriz a preservação, com o objetivo de manter a diversidade nas margens dos rios e demais dispositivos incluídos nesta macrozona, visando o controle na área para não haver grandes impactos, protegendo os corredores ecológicos, as espécies animais e vegetais da área, além da preservação paisagística e mitigação de conflitos entre áreas urbanas e rurais.
Art. 98.Para as Macrozonas de Preservação Ambiental ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
Garantir a máxima preservação dentro da área para minimizar impactos;
Ordenar a partir de legislações específicas as áreas dentro da macrozona de proteção ambiental que são destinadas às atividades de lazer para minimizar os impactos causados pelas mesmas;
Definir diretrizes para que não haja degradação da área;
Preservar e estimular a criação de corredores ecológicos;
Estabelecer normas de controle ambiental local;
Definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos ambientais;
Garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;
Estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente viáveis;
Estimular a formação de corredores de biodiversidade;
Mitigar conflitos entre área urbana e dispositivos de saneamento básico;
Observar, na execução da política ambiental, as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Art. 99.Para as Macrozonas de Preservação Ambiental ficam estipulados parâmetros para o uso do solo rural.
§1º. Seu parcelamento deve obedecer ao módulo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
§2º. Todas as áreas demarcadas nesta macrozona estarão sujeitas ao disposto na Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal.
Subseção VII
Da Macrozona Econômica
Art. 100.A Macrozona Econômica corresponde a área que engloba o perímetro urbano e seus distritos, caracterizada também por possuir a maior suscetibilidade a concentração urbana devido as condições agricultáveis e disponibilidade de recursos hídricos. Tal área é transpassada pela rodovia PR-090 e há abundância de recursos naturais aliadas as condições topográficas favoráveis que facilitam o acesso ao local.
Art. 101.Para a Macrozona Econômica fica estabelecido os seguintes objetivos:
Consolidar a ocupação urbana existente e os locais passíveis de serem ocupados;
Compatibilizar o solo rural nas zonas de Interesse Urbano;
Estabelecer formas para lotear glebas visando anuência prévia do Poder Executivo Municipal;
Estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente viáveis;
Orientar o processo de expansão urbana;
Permitir o acesso igualitário aos equipamentos e à infraestrutura urbana;
Adequar a legislação às necessidades locais;
Desenvolver incentivos à geração de emprego e renda.
Seção II
Do Macrozoneamento Urbano
Art. 102.O Macrozoneamento Urbano é um instrumento de ordenamento territorial que visa a superar a desorganização dos zoneamentos tradicionais, os quais frequentemente geram complexidade na dedução da lógica por trás dos índices atribuídos para cada uma das zonas.
Art. 103.O Macrozoneamento Urbano tem como finalidade principal fornecer subsídios e diretrizes que auxiliem na elaboração e implementação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como no planejamento e desenvolvimento sustentável das áreas urbanas.
Art. 104.As disposições deste Macrozoneamento Urbano serão utilizadas como base para a elaboração e atualização periódica da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município, de acordo com suas particularidades e necessidades locais.
Art. 105.O Macrozoneamento Urbano do Município de São Jerônimo da Serra é delimitado no Anexo II e composto por:
Macrozona Urbana Consolidada – MZUC;
Macrozona Urbana de Expansão Residencial – MZUER;
Macrozona Urbana de Interesse Social – MZUIS;
Macrozona Urbana de Comércio e Serviço – MZUCS;
Macrozona Urbana de Desenvolvimento Industrial – MZUDI;
Macrozona Urbana de Ocupação Imprópria – MZUOI.
Art. 106.A Macrozona Urbana Consolidada é definida por toda a área que possui maior atendimento de equipamentos urbanos e comunitários. É caracterizada pelo uso misto, residencial e comercial.
Art. 107.A Macrozona Urbana de Expansão Residencial corresponde às áreas destinadas ao parcelamento do solo urbano no sentido do vetor de crescimento das áreas urbanas de São Jerônimo da Serra.
Art. 108.A Macrozona Urbana de Interesse Social tem como prioridade o provimento de melhorias de infraestrutura nas áreas de maior vulnerabilidade social com a produção de habitação de interesse social.
Art. 109.A Macrozona Urbana de Comércio e Serviço é destinada ao uso de comércio e serviços, em caráter predominante, e concentração de empregos, além do uso habitacional já instalado. O principal objetivo dessa área é a implantação de comércio e prestação de serviço em caráter controlado.
Art. 110.A Macrozona Urbana de Desenvolvimento Industrial objetiva a instalação de indústrias no distrito sede, localizada a leste da área urbana, com acesso pela PR-090, devendo estar cercada por vegetação para que obstrua a poluição sonora e do ar.
Art. 111.A Macrozona Urbana de Ocupação Imprópria é referente aos terrenos com declividade acentuada, devendo as encostas ser protegidas contra erosões e efeitos de instabilidade, sendo que nestas áreas não deve ser permitida a ocupação urbana.
Seção III
Do Uso e Ocupação do Solo e Zoneamento Urbano
Art. 112.O Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo disciplinar a ocupação do solo urbano do município. Para tal, faz-se o uso do Zoneamento Urbano que possui algumas classificações que variam de acordo com os usos pré-estabelecidos, como zonas residenciais, comerciais e prestadoras de serviços, industriais, entre outras. O zoneamento pode ser entendido como um mecanismo jurídico à disposição do poder público para disciplinar, com base em planejamento prévio, racional e participativo, tanto o uso e ocupação do solo urbano ou rural quanto às condições em que podem ser exercidas atividades nesses locais.
Art. 113.Para efeito da ordenação urbana, do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de São Jerônimo da Serra, define as seguintes zonas urbanas:
Zona Residencial Predominante – ZRP
Zona Mista – ZM
Zona de Comércio e Serviço - ZCS
Zona Especial de Interesse Social – ZEIS
Zona Industrial Predominante – ZIP;
Zona Institucional – ZI;
Zona de Expansão Urbana – ZEU
Zona de Uso Especial – ZUE
Zona de Preservação Permanente – ZPP.
Art. 114.As zonas urbanas são aquelas definidas e delimitadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo de São Jerônimo da Serra.
Art. 115.A Lei de Uso e Ocupação do Solo de São Jerônimo da Serra disciplinará e ordenará o parcelamento, uso e ocupação para todo o Município, tendo em vista o cumprimento da sua função social, estabelecendo normas relativas à:
Condições físicas, ambientais e paisagísticas locais e suas relações com os elementos estruturadores e integradores locais;
Condições de acesso e infraestrutura disponível;
Parcelamento, usos e volumetria compatíveis com os da vizinhança;
Condições de conforto ambiental.
Seção IV
Do Sistema Viário
Art. 116.Considera-se Sistema Viário do Município, o sistema viário urbano que, de forma hierarquizada e articulada com o sistema viário rural, viabilizam a circulação de pessoas, veículos, cargas e demais dispositivos descritos nesta seção.
Art. 117.Para fins deste Plano Diretor Municipal, o sistema viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Viário Urbano e Sistema Viário Municipal, tendo como diretrizes para seu ordenamento:
Expedir diretrizes de parcelamento do solo observando as diretrizes viárias no mapa proposto de sistema viário;
Implantar Avenidas marginais, ciclovias e pistas para práticas esportivas na zona urbana, a fim de garantir a preservação das matas ciliares e a implementação de atrativos turísticos;
Estabelecer e implantar a hierarquia de tráfego adequada às características das vias, classificando-as em vias principais, vias coletoras e vias locais;
Promover campanhas educativas sobre o trânsito;
Sinalizar adequadamente as vias urbanas observando rigorosamente as normas do Conselho Nacional de Trânsito, em consonância com o sistema viário proposto;
Priorizar o transporte não motorizado sobre o motorizado, condição que se estende às vias, a manutenção das pistas e a sinalização, ciclovias e ciclofaixas;
Adequar o município em especial o sistema viário para acessibilidade de deficientes através de obras e medidas especificas na ABNT e Leis superiores;
Disciplinar o tráfego de cargas, promovendo medidas de segurança necessárias ao tráfego de ciclistas e pedestres nas ruas de tráfego pesado já consolidadas, implementando a sinalização pertinente, definindo a rota de ônibus e caminhões.
Art. 118.Para fins de Sistema Viário municipal, são classificadas como:
Estradas Principais;
Estradas Secundárias;
Rodovias.
Art. 119.Para fins de Sistema Viário urbano, são classificadas como:
Arterial;
Coletora;
Local;
Fundo de Vale;
Rodovias.
TÍTULO II
DAS DIRETRIZES E AÇÕES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
Art. 120.A formulação e a implementação de políticas e programas visando o desenvolvimento Municipal, bem como a definição das políticas setoriais e alocação dos investimentos públicos, nas diversas áreas, deverão priorizar as diretrizes previstas neste título.
Art. 121.Para promoção do desenvolvimento do Município ficam estabelecidos os seguintes eixos estratégicos:
Preservação Ambiental;
Saneamento Ambiental;
Serviços Públicos, Infraestrutura;
Desenvolvimento Socioeconômico;
Agricultura e Pecuária;
Desenvolvimento Institucional e Gestão Democrática;
Ordenamento físico-territorial.
Parágrafo único. Os eixos estratégicos serão implementados por meio de planos, programas e projetos específicos.
CAPÍTULO I
DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 122.O Eixo de preservação ambiental tem por objetivo o reflorestamento das matas ciliares, conservação dos cursos d’água das áreas de vulnerabilidade geo-ambiental da área rural e urbana, bem como à existência de infraestrutura urbana adequada, englobando as seguintes diretrizes, dentre outras:
Gestão do município na conservação, preservação, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso comum;
Organização adequada do uso e ocupação do solo urbano e rural visando o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente degradantes, no âmbito de suas atribuições;
Promoção de estímulos, incentivos e formas de compensação às atividades destinadas a manter o equilíbrio ecológico.
Estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente, por meio do fortalecimento da educação ambiental municipal.
Promover a integração regional na gestão dos recursos naturais.
Compatibilizar a adequada proteção do meio ambiente natural e urbano.
Compatibilizar usos e conflitos de interesse entre áreas agrícolas e de preservação ambiental.
Art. 123.Diante das diretrizes de Preservação apresentadas no artigo anterior, ficam estabelecidas as seguintes ações estratégicas:
Definir diretrizes para o combate a crimes ambientais;
Definir diretrizes para minimizar o assoreamento de corpos d’água;
Promover incentivos fiscais e conscientizar a população em relação a importância das matas ciliares, além do reflorestamento desta;
Realizar a recuperação e proteção de nascentes;
Ampliar e executar programa de recuperação de áreas ambientais;
Desenvolver juntamente com a comunidade indígena campanhas contra o desmatamento ambiental;
Definir indicadores de monitoramento das questões ambientais.
Garantir segurança por meio de patrulhamento rural e ambiental.
Promover a fiscalização rural e ambiental;
Implantar a disposição regular dos resíduos sólidos urbanos.
Restringir atividades a serem desenvolvidas às margens de águas ou locais onde o nível de lençol freático seja superficial;
Adotar práticas conservacionistas para evitar a degradação das áreas ambientais;
Promover condições para implantação de ações voltadas ao bem-estar de animais domésticos e proteção aos animais silvestres.
Promover condições para implantação de ações voltadas ao bem-estar de animais domésticos e proteção aos animais silvestres;
Adotar de medidas mitigadoras dos efeitos das mudanças climáticas e à criação de espaços para entretenimento, práticas de esporte, contemplação e lazer;
Elaborar e executar projeto de arborização e paisagismo urbano;
Adotar de medidas mitigadoras dos efeitos das mudanças climáticas e à criação de espaços para entretenimento, práticas de esporte, contemplação e lazer;
Adotar práticas conservacionistas para evitar a degradação das áreas ambientais;
Desenvolver ações de proteção ao meio ambiente e programas de conscientização pela sustentabilidade;
Solucionar e traçar objetivos para a proteção das áreas a serem recuperadas;
Solucionar problemas relacionados ao assoreamento dos rios;
Auxiliar os órgãos estaduais e federais, caso instado, no monitoramento do lançamento de resíduos líquidos ou sólidos por todas as indústrias instaladas no município;
Conscientizar a população da importância do tratamento adequado do esgoto;
Incentivar o uso adequado de fontes naturais e a utilização de fontes alternativas de energia;
Distribuir mudas para a arborização urbana e mudas de espécies florestais nativas para plantio na área rural;
Criar subsídios para a arborização adequada das calçadas para melhorar a qualidade de vida do pedestre;
Promover a fiscalização rural e ambiental.
CAPÍTULO II
DO SANEAMENTO URBANO
Seção I
Do Saneamento Ambiental e Serviços Urbanos
Art. 124.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para o Saneamento Ambiental e Serviços Urbanos:
Aprimorar a gestão e o planejamento, garantindo o bom funcionamento e atendimento do saneamento básico, através de uma política sustentável;
Melhorar a coleta e destinação final e/ou reaproveitamento dos resíduos sólidos;
Ampliar e manter os sistemas de drenagem superficial, as capacidades de escoamento e regularização de vazões dos rios, córregos e estruturas hidráulicas que compõem o sistema de drenagem.
Art. 125.Tem-se como ações estratégicas para o eixo de Saneamento Ambiental e Serviços Urbanos:
Estudar e implantar sistema alternativo para tratamento adequado do esgoto doméstico nas comunidades rurais;
Promover, junto a empresa concessionária de serviços de saneamento, a implantação de rede coletora e tratamento de esgoto.
Desenvolver programas de fiscalização e controle ambiental relacionados a terrenos, animais, entulhos e arborização;
Aprimorar a gestão e o planejamento, garantindo o bom funcionamento e atendimento do saneamento básico, através de uma política sustentável;
Incentivar e apoiar a formação de cooperativas que atuem de forma complementar e integradas, nas diferentes etapas dos processos do sistema de limpeza urbana;
Disciplinar e desenvolver ações para regulamentar as atividades referentes a coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil e inertes produzidos pela população, visando o seu manejo de forma adequada;
Contratar empresa terceirizada para auxílio nas demandas de manutenção das infraestruturas do município, como manutenção nas vias, nas redes de drenagem, entre outras.
Monitorar as fossas sépticas no Município;
Garantir a implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário para que seja possível atender toda a população;
Executar o projeto de drenagem nas avenidas da Cidade;
Criar, desenvolver, ampliar e/ou encerrar as atividades do aterro sanitário municipal;
Fazer o reparo e manutenção constante na rede de drenagem dos pontos que possuem muitos alagamentos;
Aumentar o sistema de drenagem urbana e elaborar cadastro da rede existente.
Seção II
Abastecimento de Água
Art. 126.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para o Abastecimento de Água:
Garantir a universalização dos serviços de abastecimento de água, de maneira ininterrupta e de acordo com os padrões ambientais e de saúde pública vigentes;
Controlar e utilizar a água conforme padrões de qualidade satisfatórios, por seus usuários, e de forma a garantir sua perenidade, em todo o território do Município;
Exercer controle sobre as formas de captação e exploração, através do incentivo ao cadastramento, licenciamento e autorização de todos os poços situados no Município, inclusive cisternas, junto ao órgão estadual competente;
Fiscalizar e controlar a implantação e operação dos empreendimentos e atividades que apresentem riscos às águas superficiais e subterrâneas, em conjunto com órgãos competentes;
Garantir manutenção das redes de abastecimento de água e levar água à população rural.
Art. 127.Diante das diretrizes de Abastecimento de Água apresentadas no artigo anterior, ficam estabelecidas as seguintes ações estratégicas:
Desenvolver estudos e procedimentos visando a substituição das redes do sistema de abastecimento de água, principalmente nos que estejam comprometidas;
Rodízio do abastecimento de água Municipal em cenários de contingência;
Promover campanhas institucionais de informações e conscientização para o uso racional da água;
Em situação emergencial, limitar ou proibir, pelo tempo mínimo necessário, o uso da água em determinadas regiões do Município, e o lançamento de efluentes nos corpos d’água afetados, ouvidos os órgãos estaduais competentes;
Fiscalizar, em conjunto com os órgãos competentes, as bacias de mananciais de captação;
Desenvolver estudos sobre o abastecimento de água rural, a fim de prever e solucionar possíveis estiagens futuras; e a partir disso, desenvolver estratégias para minimizar como a sondagem para localizar mananciais subterrâneos com o objetivo de furar poços artesianos ou a criação de reservatório de água de chuva nas áreas rurais;
Implantar sistema de abastecimento de água nas áreas rurais;
Proibir a instalação de indústrias geradoras de resíduos líquidos nas bacias de mananciais, caso o local não seja urbanizado e atendido pelos sistemas públicos de esgotamento sanitário;
Promover ações de manutenção constantes em todas as redes de São Jerônimo da Serra.
Seção III
Esgotamento Sanitário
Art. 128.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para o Esgotamento Sanitário:
Garantir a universalização dos serviços de coleta e tratamento de esgotos, de maneira ininterrupta e de acordo com os padrões ambientais e de saúde pública vigentes;
Coibir o lançamento indevido de águas pluviais e rejeitos que necessitem de tratamento específico na rede de esgotos.
Art. 129.Diante das diretrizes de Esgotamento Sanitário apresentadas no artigo anterior, ficam estabelecidas as seguintes ações estratégicas:
Promover manutenção constante dos serviços de coleta seletiva e garantir que passe por todos os bairros urbanos e também na área rural;
Implantar programas de monitoramento dos cursos d'água do município de acordo com os padrões e normas vigentes, e manter público o registro dos resultados apurados;
Substituição das grelhas de bocas de lobo de concreto por ferro;
Fiscalizar permanentemente as ligações clandestinas de águas pluviais na rede de esgoto, com adoção de medidas punitivas e disciplinares;
Implantar sistema de coleta e tratamento de esgoto para atender todo o município;
Fiscalizar e exigir das empresas cujas atividades gerem óleos, graxas e gorduras, a instalação e manutenção de dispositivos adequados para a retenção destes materiais.
Seção IV
Drenagem Urbana
Art. 130.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Drenagem Urbana:
Promover a manutenção do sistema de drenagem, inclusive a limpeza e desobstrução dos cursos d’água, várzeas, canais, galerias e as obras civis de recuperação dos elementos de canalização construída bem como o abastecimento das lagoas de contenção existentes.
Garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento das águas pluviais.
Promover a manutenção das faixas de proteção sanitária, além das calhas ou leitos principais dos canais essenciais, para a drenagem das águas pluviais.
Regulamentar os sistemas de retenção de águas pluviais nas áreas privadas e públicas controlando os lançamentos de modo a reduzir a sobrecarga no sistema de drenagem urbana.
Art. 131.Diante das diretrizes de Drenagem Urbana apresentadas no artigo anterior, ficam estabelecidas as seguintes ações estratégicas:
Desenvolver trabalho de sugestão e orientações para remoção das edificações e ocupações irregulares situadas nas zonas sujeitas a inundação de corpos d’água, canais e nas faixas de proteção, para permitir o livre escoamento e vazão das águas e respectiva manutenção dos cursos d’água;
Promover campanhas públicas educativas para o uso, manutenção e limpeza do sistema de drenagem, cursos d’água, canais e galerias, bem como a preservação das faixas sanitárias, várzeas e fundos de vale;
Promover a manutenção da drenagem pluvial nas vias não pavimentadas e rurais;
Realizar projetos e obras do sistema de drenagem do município, redes de galerias, lagoas de contenção, sistemas de captação e intervenções em áreas sujeitas a impactos de inundação.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA
Art. 132.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para os Serviços Públicos e Infraestrutura:
Garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais, promovendo a pavimentação, readequação e manutenção adequada das vias urbanas e estradas rurais.
Dar manutenção constantemente as vias urbanas e rurais do Município.
Implantação da legislação urbanística, com o planejamento dos serviços e obras de infraestrutura para o ordenamento do espaço e desenvolvimento sustentável do município.
Assegurar o fornecimento de energia elétrica e a adequada iluminação dos logradouros públicos.
Promover melhorias nos serviços de transporte públicos.
Art. 133.Diante das diretrizes de Serviços Públicos e Infraestrutura apresentadas no artigo anterior, ficam estabelecidas as seguintes ações estratégicas:
Realizar poda das árvores em locais onde haja conflito com a iluminação pública.
Conceder incentivos para estimular a execução e conservação dos passeios (elaboração de modelo padrão).
Reestruturação dos prédios públicos e vias públicas com obras de mobilidade.
Promover a execução de calçadas com acessibilidade nas vias públicas.
Realizar a implantação, e a manutenção, de semáforos, radares inteligentes ou outros instrumentos de controle do fluxo viário com a finalidade de diminuir o número de quebra-molas no Município, mediante estudo técnico.
Realizar manutenção na pavimentação das vias urbanas do Município e pavimentar as vias em leito natural.
Promover a instalação e manutenção das ciclovias do Município.
Promover a pavimentação das estradas rurais não pavimentadas.
Readequar a sinalização viária, sentido e perfil das vias urbanas e rurais.
Promover a renovação de veículos e equipamentos para o atendimento de obras de infraestrutura.
Implantar rede de iluminação pública na zona rural e promover a manutenção e ampliação da rede existente.
Certificar, e garantir, que os novos loteamentos tenham iluminação de LED, sinalização de faixa de pedestres e placas.
Regulamentar as vagas de estacionamento.
Exigir que nos novos loteamentos sejam colocados pavimentação asfáltica ou piso intertravado.
Preconizar a terceirização do serviço público públicos de limpeza e varrição das vias públicas em detrimento da prestação por meio de servidores efetivos.
Aquisição de equipamentos rodoviários e maquinário necessário para apoio ao atendimento de obras e melhorias da infraestrutura.
Fiscalizar, e coibir, a implantação de novos loteamentos irregulares.
Atualização da legislação municipal para atualização das políticas de ordenamento territorial.
Realizar a fiscalização da infraestrutura exigida nos novos loteamentos, de modo a garantir que sejam executadas por completo.
Implantar o transporte coletivo que leve os alunos a cursarem ensino superior nas cidades vizinhas.
Executar ações do convênio com o DETRAN para implantação e manutenção da sinalização vertical e horizontal do município.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO SOCIECONÔMICO
Art. 134.As propostas para o desenvolvimento socioeconômico visam o fortalecimento dos setores da economia municipal de São Jerônimo da Serra. O Município depende de algumas ações e atitudes que venham ao encontro com os anseios da comunidade no sentido de propiciar aos mesmos um padrão de vida melhor, mais digno e acima de tudo mais humano.
Parágrafo único. As diretrizes e ações para o Desenvolvimento Socioeconômico estão divididas em seis setores:
Desenvolvimento Econômico;
Educação;
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
Saúde;
Assistência Social;
Habitação;
Segurança Pública e Defesa Civil;
Cemitérios e Serviços Funerários;
Preservação ambiental.
Seção I
Do Desenvolvimento Econômico
Art. 135.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para o Desenvolvimento Econômico:
Incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e possibilitando a inovação tecnológica;
Ampliar a atuação do governo local na área de atração de empreendimentos e captação de novos investimentos;
Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental;
Promover a melhoria da qualificação profissional da população;
Fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura rural, tornando-a mais diversificada, rentável e competitiva;
Apoiar e incentivar os pequenos e médios produtores;
Orientar e capacitar o sistema produtivo local a atender as demandas por bens e serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo econômico sustentável;
Promover o fortalecimento do setor de comércio e serviços com o objetivo de incrementar a geração de emprego e renda;
Fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município;
Promover investimento no setor industrial;
Oportunizar acesso a incentivos do governo e empréstimos em instituições financeiras para pequenos e médios produtores, bem como agricultores assentados.
Art. 136.São ações estratégicas no campo de Desenvolvimento Econômico:
Desenvolver a agroindústria fomentando as atividades das associações e/ou cooperativas de agricultores;
Capacitar os produtores para agregar valor à matéria-prima e para desenvolver atividades alternativas agrícolas e pecuárias, com cursos e palestras realizadas por técnicos do Município;
Divulgar os programas de financiamento de agricultura familiar junto aos pequenos produtores rurais;
Fomentar e organizar a comercialização dos produtos agrícolas in natura;
Criar programa de apoio à diversificação da produção agropecuária;
Desenvolver estudos de culturas agrícolas alternativas e incentivo para expansão destas através de parcerias público-privadas;
Incentivar e subsidiar a feira do pequeno produtor rural;
Realizar o cadastramento dos produtores rurais;
Fomentar projetos de microfinanças para empreendimentos locais;
Promover a cultura empreendedora municipal, através de campanhas
Promover a qualificação da mão de obra local;
Promover a profissionalização de adolescentes e jovens aprendizes;
Promover projetos de incentivos fiscais para implantação de novas indústrias;
Investir em equipamentos e meios de alavancar o turismo, em especial o turismo rural;
Garantir que as estradas estejam em boas condições de uso a fim de facilitar o transporte de mercadorias, alavancando o setor agropecuário e comercial;
Realizar a regularização fundiária de pequenos agricultores assentados, de modo a garantir o título da terra;
Incentivar parcerias para reaproveitamento do excedente da produção, como por exemplo o Programa de Merenda Escolar.
Seção II
Da Educação
Art. 137.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Educação:
Promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do analfabetismo e para elevação do nível escolar da população;
Estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da população;
Estimular o ensino pré-profissionalizante e profissionalizante nas áreas de vocação do Município;
Implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de educação, assim como infraestrutura adequada ao desenvolvimento das atividades do setor;
Oportunizar a educação infantil e o ensino fundamental, mesmo para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e para as crianças, jovens e adultos portadores de deficiência, garantindo a todos o direito ao conhecimento;
Adequar o sistema de transporte escolar e universitário, garantindo o acesso da população ao estudo fundamental, médio e universitário;
Intensificar no Município a política de melhoria de recursos humanos em educação;
Incentivar a implantação de escolas de todos os níveis em áreas com defasagem dessas instituições.
Art. 138.São propostas no campo da Educação:
Construção de escola municipal ampla para a Sede e o Distrito de Terra Nova;
Implantar o ensino de informática nas escolas municipais;
Implantar programa de incentivo ao hábito da leitura nas redes de ensino do município;
Aumentar o quadro profissional na área da educação para se obter a relação aluno/professor adequada conforme o Ministério da Educação;
Promover campanhas de incentivo à participação dos alunos e dos pais na vida escolar, de maneira a incentivar a melhor disciplina dos alunos dentro das escolas;
Desenvolver e implementar meios de acesso à Tecnologia da Informação (Inclusão Digital) para a população
Implementar o programa de combate ao analfabetismo e fomento a educação de jovens e adultos em parceria com a sociedade civil;
Implementar o programa família na escola;
Garantir a gestão de recursos e equipamentos de qualidade na manutenção da educação básica e infantil do município, atividades esportivas e culturais;
Promover a adaptação dos equipamentos para atender aos portadores de necessidades especiais;
Promover a manutenção constante da escola de educação especial – APAE;
Promover a manutenção geral dos edifícios relacionados à educação;
Adquirir veículos adequados para atendimento do setor da Educação;
Adquirir veículos adequados para transporte escolar municipal e intermunicipal.
Seção III
Do Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 139.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para o Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:
Promover a manutenção constante dos equipamentos de turismo, cultura, esporte e lazer;
Promover política adequada e assegurar instalações físicas apropriadas para o exercício das atividades do setor da Cultura;
Estimular a formação, produção e difusão de áreas como artesanato, teatro, dança, música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia, entre outras;
Recolher informações sobre os aspectos culturais do município e fazer circular as informações, projetos, propostas de cada segmento cultural entre todas as áreas da cultura;
Realizar um mapeamento do patrimônio cultural e catalogá-los;
Incentivar projetos de cultura juntamente ao sistema educacional;
Ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de lazer/ recreação/esporte através de um planejamento que contemple o levantamento de todos os espaços possíveis de utilização para o esporte e o lazer, a fim de dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos necessários para atender à demanda existente no Município;
Dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de pedagogia que promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade, contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar a postura discriminatória da sociedade;
Ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas;
Promover a acessibilidade universal nos equipamentos públicos de turismo, cultura, esporte e lazer.
Art. 140.São propostas no campo do Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:
Elaborar e executar projeto para o desenvolvimento do turismo ecológico no município;
Investir e divulgar as festividades e eventos locais/folclóricos;
Elaborar e executar projeto para revitalização, adequação e manutenção das praças públicas;
Construção de áreas de convivência e de lazer nos bairros;
Adquirir equipamentos, mobiliários, materiais e acervos bibliográficos para a biblioteca pública;
Catalogar o acerto da biblioteca pública;
Implantar uma Casa da Memória para valorização do patrimônio histórico do município;
Adequar os equipamentos públicos quanto à acessibilidade universal;
Adquirir veículos adequados para os setores de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Seção IV
Da Saúde
Art. 141.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Saúde:
Implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de saúde;
Adequar os edifícios públicos do setor às suas variadas necessidades, realizando reformas;
Investir nos recursos humanos;
Direcionar a oferta de serviços e equipamentos à problemática e às necessidades específicas do Município;
Aumentar a quantidade de médicos para que aumente a qualidade de saúde do município e cumpra a meta imposta por entidades nacionais e mundiais no que diz respeito a quantidade de médicos, enfermeiros e leitos por habitantes;
Garantir que as unidades de atendimento à saúde do Município estejam sempre bem equipadas para atendimento da população;
Promover manutenção constante nos equipamentos de saúde do Município.
Art. 142.São propostas no campo da Saúde:
Construir um hospital para atendimentos de alta complexidade para atendimentos graves;
Reforma/ampliação da rede de hospitais e demais unidades de saúde, a fim de ampliar o número de leitos para atender a demanda do Município;
Adquirir veículos adequados para atendimento da área da saúde;
Implementar programas municipais de diversas áreas da saúde, de maneira a garantir alternativas de tratamentos e conscientização de como agir com a própria saúde;
Buscar programas federais como: atenção básica – PAB FIXO e PAB VARIÁVEL (ACS, ACE, academia da saúde, NASF, PMAQ, SB e ESF); média e alta complexidade (MAC) – AIH’S; assistência farmacêutica – assistência farmacêutica básica e QUALIFAR SUS; vigilância em saúde – PFVISA, PVVISA e imunização; investimentos – emendas parlamentares; outros – PAM;
Ampliar a quantidade de edificações do setor da saúde no Município;
Destinar um local para a criação de laboratório para o próprio município;
Realizar a contratação de pessoal para todos os setores e serviços assistenciais.
Seção V
Da Assistência Social
Art. 143.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Assistência Social:
Atender a população em situação de vulnerabilidade e risco;
Aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas públicas de assistência social e envolver a população através de organizações;
Assegurar instalações físicas e equipamentos apropriados e necessários para o exercício das atividades da assistência social.
Art. 144.São propostas no campo da Assistência Social:
Adquirir veículos adequados para o setor de assistência social;
Dar continuidade aos programas já desenvolvidos e implementar novos programas para auxiliar famílias em vulnerabilidade social.
Seção VI
Da Habitação
Art. 145.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Habitação:
Criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas habitacionais de interesse social respeitando Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) demarcadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Conscientizar a população sobre quais são as áreas adequadas ou não para construção de edificações;
Promover a toda população moradia digna, ou seja, com qualidade construtiva, custo justo, provida de infraestrutura, com acesso à fonte de trabalho e aos serviços públicos básicos de educação, saúde, cultura e segurança.
Art. 146.São propostas no campo da Habitação:
Facilitar e promover a ocupação dos vazios urbanos existentes nas áreas consolidadas da área urbana;
Demarcar as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e priorizar esse tipo de ocupação;
Fiscalizar imóveis para garantir a ausência de ocupação irregular.
Seção VII
Da Segurança Pública e Defesa Civil
Art. 147.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Segurança Pública e Defesa Civil:
Implementar política de descentralização e participação comunitária no sistema de segurança pública;
Desenvolver ações visando à alteração dos fatores geradores de insegurança e violência;
Promover gestões junto ao Governo do Estado, no sentido de obter equipamentos e efetivo policial compatível com as necessidades do Município;
Garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao patrimônio público e privado;
Promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem, de maneira funcional, eficiente e integrada entre os órgãos agentes;
Implementar plano de ação de caráter defensivo, contemplando medidas preventivas e recuperativas.
Art. 148.São propostas no campo da Segurança Pública e Defesa Civil:
Aumentar o efetivo policial para suprir a demanda urbana e rural;
Garantir segurança por meio de patrulhamento constante para diminuir as ocorrências por tráfico de drogas, trânsito, furtos e perturbação na área urbana e rural;
Promover a instalação de câmeras de segurança na área urbana;
Implantar serviços do corpo de bombeiros para o próprio Município;
Atualizar constantemente o cadastramento das áreas de risco de São Jerônimo da Serra.
Seção VIII
Dos Serviços Funerários e Cemitérios
Art. 149.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para os Serviços Funerários e Cemitérios:
Promover melhorias e fiscalização nos equipamentos de serviços funerários municipais;
Implementar um programa de sepultamento de interesse de famílias necessitadas;
Reavaliar e aperfeiçoar os instrumentos legais referentes aos procedimentos e serviços de sepultamento.
Art. 150.São propostas no campo dos Serviços Funerários e Cemitérios:
Garantir o controle e o monitoramento das áreas do cemitério que podem ocasionar contaminação do solo e lençol freático, cumprindo o que determina a legislação estadual e o IAP – Instituto Ambiental do Paraná;
Realizar constante manutenção do cemitério municipal.
CAPÍTULO V
DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 151.Fica estabelecido como diretriz para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Agricultura e Pecuária:
Fomentar as atividades da agropecuária, meio ambiente, indústria, comércio e turismo rural.
Art. 152.São propostas no campo da Agricultura e Pecuária:
Dar condições de permanência do pequeno produtor na propriedade, com qualidade de vida e acesso aos avanços tecnológicos e de cidadania, através da promoção de programas de melhoria e conservação das estradas, saneamento rural, telecomunicações, e incentivo a programas de diversificação, e verticalização da produção, como produção leiteira, suinocultura, avicultura, piscicultura, olericultura, fruticultura, dentre outras.
Incentivar a produção de energias alternativas, com ênfase aos biocombustíveis, na obtenção de energia a partir de produtos ou subprodutos da agropecuária, no intuito de agregar valor à produção, solucionar problemas de resíduos/dejetos existentes nas propriedades/agroindústrias.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 153.As propostas para o desenvolvimento institucional visam à reestruturação administrativa e a capacidade gerencial, técnica e financeira do Poder público, bem como a aplicação e estímulo da gestão democrática dentro das decisões da Administração Pública local. Será implementada por meio das seguintes diretrizes:
Incentivar e fortalecer a participação popular;
Promover a modernização administrativa e institucional;
Garantir o treinamento, reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do seu quadro técnico;
Readequar o sistema de informação e de Planejamento.
Art. 154.São propostas no campo do Desenvolvimento Institucional e Gestão Democrática:
Ampliar a participação dos conselhos municipais na gestão municipal.
Promover sempre a renovação do mandato do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Ampliar a rede de dados/internet e interligação de setores.
Promover capacitação permanente dos servidores municipais
Promover a fiscalização da implantação do Plano Diretor Municipal.
Fortalecer política de recursos humanos para os servidores municipais.
Readequar as atribuições de cargos e secretarias quando necessário.
CAPÍTULO VI
ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL
Art. 155.São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para o Ordenamento Físico Territorial:
Identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do processo de ocupação e/ou urbanização;
Delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da propriedade;
Garantir a estruturação e readequação do sistema viário municipal e das vias urbanas.
Art. 156.Como propostas para o Ordenamento Físico Territorial, ficam dispostos os seguintes tópicos:
Implantar sistema de planejamento municipal que promova o desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada.
Manter e preservar as áreas verdes e as áreas de proteção ambiental, visando ao equilíbrio ambiental.
Otimizar o aproveitamento das potencialidades territoriais do Município e da infraestrutura instalada.
Aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade.
Controlar a expansão e a ocupação urbana, buscando equilibrar a distribuição das atividades e otimizar a infraestrutura instalada.
Hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a promover segurança e conforto.
Fiscalizar a construção de calçadas para que sejam construídas de acordo com a demanda e usando o desenho e traçado adequados, garantindo o bem-estar e circulação de toda a população de acordo com a NBR 9050.
TÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
Art. 157.O objetivo da gestão da política urbana é nortear e monitorar de forma permanente e democrática o desenvolvimento municipal em conformidade com o Plano Diretor, com o Estatuto da Cidade e com os demais instrumentos de planejamento.
Art. 158.A gestão da política urbana deverá estar em consonância com a democracia representativa e participativa, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil organizada, firmando o Pacto de Cidadania.
Art. 159.O Pacto da Cidadania consiste na participação efetiva dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada na aplicação das políticas públicas definidas democraticamente e na cumplicidade quanto ao exercício de cidadania, construindo uma cidade mais justa e saudável.
Art. 160.A função do Poder Público municipal, para exercer o processo de gestão democrática, será de:
Mobilizar e catalisar a ação cooperativa e integrada dos diversos setores e agentes sociais e econômicos;
Coordenar e articular ações com os órgãos públicos estaduais e federais;
Incentivar a organização da sociedade civil na perspectiva de ampliar os canais de comunicação e participação popular;
Coordenar o processo de formulação de planos e projetos para o desenvolvimento urbano e rural;
Fomentar o processo de implantação do Sistema de Informações Municipais, como central de informações da administração pública.
Art. 161.O papel do cidadão no exercício da gestão democrática será:
Difundir valores histórico-culturais do Município;
Co responsabilizar-se no processo de decisão e aplicação das políticas públicas;
Acompanhar permanentemente as ações e projetos de iniciativa popular e de órgãos públicos em todas as esferas;
Fiscalizar o processo de aplicação dos projetos e programas de interesse comunitário;
Participar e fiscalizar as ações dos Conselhos Municipais Representativos.
Art. 162.O incentivo à participação comunitária na gestão pública tem como objetivo promover a gestão democrática pela instituição de canais de debates permanentes que tratem das questões de desenvolvimento municipal junto à população, e será implementada por meio das seguintes ações, dentre outras:
Promover estratégias de articulação das políticas da administração municipal com os diversos interesses da sociedade;
Criar canais de participação popular na gestão municipal, de forma a ampliar a participação comunitária no processo de decisão;
Implantação de mecanismos de participação da sociedade, tais como: leis de iniciativa popular, referendos, plebiscitos, audiências públicas, seminários e conferências municipais;
Assegurar a participação dos segmentos sociais organizados;
Garantir a participação da sociedade civil e das entidades representativas no Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD;
Promover iniciativas de cooperação com agentes sociais, organizações não governamentais e governamentais, instituições de ensino e pesquisa para a contínua melhoria da qualidade das políticas sociais;
Efetivar canais de comunicação entre o governo e a sociedade civil, com o objetivo de absorver e direcionar as informações geradas pela população, referentes à transformação das localidades municipais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA PERMANENTE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
Art. 163.O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública compreende basicamente um conjunto de órgãos, normas, regulamentações, recursos humanos e técnicos, coordenados pelo Poder Executivo municipal, visando à integração entre os diversos setores e ações municipais, através da dinamização da ação governamental.
Art. 164.Para a implementação dos objetivos, diretrizes e proposições previstas no Plano Diretor, o Executivo municipal deverá adequar a estrutura administrativa, mediante a reformulação das competências e atribuições de seus órgãos da administração direta e indireta.
Art. 165.Os projetos e programas deverão ser compatíveis em consonância com as diretrizes propostas no Plano Diretor, considerando os planos regionais de desenvolvimento urbano.
Art. 166.São objetivos do Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública:
Criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da política urbana e rural;
Garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidade de vida;
Instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor;
Garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica;
Promover a modernização dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficácia no cumprimento das políticas públicas, através do governo eletrônico;
Integrar projetos e programas complementadores ao Plano Diretor e ao orçamento municipal;
Realizar o monitoramento do território municipal, através do Sistema de Informações Geográficas (SIG);
Gerir democraticamente, através da participação dos segmentos sociais representativos;
Descentralizar a informação para o distrito administrativo, com aplicação da tecnologia da informação;
Promover políticas de integração regional.
Art. 167.O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública atua nos seguintes níveis:
Nível de formulação de estratégias, das políticas e de atualização do Plano Diretor;
Nível de gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação;
Nível de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados.
Art. 168.O Sistema Permanente de Planejamento e Gestão Pública é composto por:
Sistema de Informações Municipais;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Conselho Municipal de Desenvolvimento;
Grupo Técnico Permanente;
Órgãos da administração direta e indireta envolvidos na elaboração de estratégias e políticas públicas.
Seção I
Do Sistema de Informações Municipais
Art. 169.O Sistema de Informações Municipais tem como objetivos:
Fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas públicas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do Plano Diretor Municipal;
Centralizar e sistematizar as informações públicas, de forma a integrar os diversos temas relacionados à aplicação das políticas, embasados no Plano Diretor;
Criar mecanismos no banco de dados para recepção e repasse de informações setoriais e gerais com relação às secretarias e departamentos, de maneira mais dinâmica, facilitando o acesso dos diversos usuários;
Proporcionar a divulgação e acesso das informações, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo, ainda, disponibilizá-las a qualquer munícipe que as requisitar por petição simples, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Produzir informações através de convênios e cooperações técnicas com órgãos das esferas municipais, estaduais, nacional e internacional;
Manter atualizado o Sistema de Informações Municipais para o planejamento e gestão municipal, produzindo os dados necessários, com a frequência definida.
§1º. O Sistema de Informações Municipais deve conter os dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
§2º. O Sistema de Informações Municipais deve, progressivamente, dispor os dados de maneira georreferenciada e em meio digital para todas as secretarias, departamentos e para a população em geral.
§3º. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que atuam no Município deverão fornecer, em prazo a fixar pela Secretaria Municipal de Planejamento, os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema de Informações Municipais.
Art. 170.O Sistema de Informações Municipais deve atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança.
Art. 171.O Sistema de Informações Municipais deverá possibilitar a formulação de indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem anualmente monitorados.
Art. 172.Deverá ser assegurada à divulgação dos dados do sistema, garantido o seu acesso aos munícipes por todos os meios possíveis, incluindo:
Fóruns de debate;
Imprensa oficial;
Material impresso de divulgação, tais como cartilhas e folhetos;
Página eletrônica do Município de São Jerônimo da Serra;
Outros meios de comunicação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se também as pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.
Art. 173.O Sistema Municipal de Informações deverá ser criado, estruturado e apresentado publicamente no prazo de 18 (dezoito) meses e implementado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da publicação desta Lei.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 174.Além de suas outras atribuições, são incumbidas à Secretaria Municipal de Planejamento no que concerne à aplicação do Plano Diretor Municipal:
Coordenar as ações necessárias para o atendimento dos objetivos do Sistema de Planejamento e Gestão Pública;
Articular ações entre os órgãos municipais da administração direta e indireta, integrantes do Sistema de Planejamento;
Convocar o Conselho Municipal de Desenvolvimento, quando houver necessidade;
Assegurar a gestão democrática do Município, garantir a ampliação e efetivação dos canais de participação da população no planejamento e implementação do Plano Diretor;
Proceder à avaliação permanente de Sistema de Planejamento e Gestão Pública;
Proceder ao monitoramento da implementação do Plano Diretor;
Construir indicadores de desenvolvimento econômico, social, serviços públicos e outros, através de cooperação técnica com órgãos afins e instituições de ensino e pesquisa;
Promover a interdisciplinaridade como fator preponderante para o planejamento estratégico;
Coordenar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais;
Compatibilizar os planos e projetos de desenvolvimento urbano com propostas regionais ou de municípios vizinhos
Elaborar e coordenar a execução dos projetos, programas e planos da administração municipal, objetivando a viabilização de recursos nos órgãos do Governo federal e estadual
Coordenar a elaboração das propostas dos orçamentos anuais e plurianuais, em articulação com as Secretarias de Administração e de Finanças e em consonância com o Plano Diretor Municipal
Aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e demais órgãos envolvidos
Examinar e dar despacho final em todos os processos referente a regularização de parcelamentos e edificações, conforme os critérios elaborados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento;
Revisar as fases de processamento da despesa, verificando possíveis falhas e propondo aos responsáveis medidas corretivas;
Acompanhar os processos de licitação, revisando os procedimentos formais exigidos, sem prejuízo dos pareceres jurídicos expedidos;
Administrar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Seção III
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD
Art. 175.Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD, órgão deliberativo em matéria de natureza urbanística e da política urbana, saneamento ambiental, habitação e mobilidade urbana, com seus objetivos, atribuições, composição, estrutura e organização.
§1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento tem a finalidade de:
Integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;
Mediar interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa na cidade;
Fortalecer os atores sociopolíticos autônomos;
Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;
Compartilhar as informações e decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população.
§2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento tem as seguintes atribuições:
Acompanhar a implementação das normas contidas nesta Lei e nas Leis:
De Uso e Ocupação do Solo;
Do Sistema Viário;
De Parcelamento do Solo; e
Demais leis pertinentes ao assunto.
Elaborar seu regimento interno;
Compatibilizar as propostas de obras contidas nos planos plurianuais com as diretrizes desta Lei;
Compatibilizar as propostas de obras contidas nos planos plurianuais com as diretrizes do Plano de Ação e Investimentos;
Requerer à equipe técnica do departamento competente do Município a análise quanto às solicitações encaminhadas a este Conselho, as quais emitirão pareceres fundamentados nas Leis de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, do Sistema Viário, de Parcelamento do Solo e demais Leis concernentes;
Sugerir ao Poder Executivo municipal medidas que tornem eficaz as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal, baseado em estudos elaborados pela equipe técnica do departamento municipal competente;
Emitir pareceres sobre a ocupação e o desenvolvimento urbano com base na legislação urbanística vigente e nas diretrizes e políticas de uso do solo;
Definir os critérios para avaliação dos projetos de parcelamento e edificações irregulares, do quais serão utilizados pelos profissionais da Secretaria Municipal de Planejamento;
Analisar estudos e propostas de ocupação urbana referente a projetos públicos ou privados apresentados verificando suas possíveis consequências na estrutura urbana, através de estudos de impacto da área em questão e do seu entorno;
Analisar e deliberar somente sobre os usos permissíveis e em casos omissos considerando as diretrizes desta legislação e vocação da região;
Analisar e deliberar sobre os recursos interpostos sobre as questões dúbias relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo;
Analisar e definir valores às infrações que preveem valores máximos e mínimos, constantes no Código de Obras e Código de Posturas;
Analisar e emitir parecer referentes a recursos de defesas referentes a notificações efetuadas pelo Município, no que se refere ao Código de Obras e Código de Posturas;
Analisar e emitir parecer sobre os relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Colaborar nas decisões relativas à ocupação e ao crescimento urbano, incentivando a participação popular no processo de implantação e gerenciamento do Plano Diretor; e
Implantar e gerenciar o Plano Diretor Municipal de São Jerônimo da Serra.
Art. 176.CMD é composto por membros que serão nomeados pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida uma renomeação, por meio de homologação pelo Poder Executivo Municipal, dos titulares e suplentes da sociedade civil organizada e poder público municipal, comunidades e áreas urbanas do município. O Conselho Municipal de Desenvolvimento de São Jerônimo da Serra será composto por, no mínimo, 16 (dezesseis) membros.
§1º. CMD deve ser composto por membros titulares e suplentes 07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, o qual fará papel de coordenação do CMD;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rodoviários;
1 (um) representante da Instituto de Desenvolvimento Rural - IDR.
§2º. No mínimo 09 (nove) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
1 (um) representante dos bairros rurais e assentamentos agrários;
1 (um) representante dos setores Comercial e Industrial;
1 (um) representante do Distrito Vila Nova de Florença;
1 (um) representante do Distrito Terra Nova;
1 (um) representante do Distrito Taquara;
1 (um) representante do Distrito Caratuva;
1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
1 (um) representante das Terras Indígenas Barão de Antonina e São Jerônimo;
1 (um) representante dos sindicatos.
§3º. Os órgãos municipais e entidades relacionadas nos incisos do §1º deste artigo indicarão seus representantes e respectivos suplentes.
§4º. Sempre que possível, o membro coordenador do Conselho relacionado a Secretaria Municipal de Planejamento, será escolhido entre: arquitetos, urbanistas, engenheiros, geógrafos, ou técnicos que tenham afinidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.
§5º. A ausência de membros por 03 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, implicará na sua imediata substituição.
Art. 177.Os membros do Conselho relacionados ao poder executivo deverão ser eleitos ou indicados pelos respectivos órgãos a que pertencem, bem como indicados pelo Prefeito Municipal, que homologará sua participação no Conselho.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, e a sua função não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante para o serviço público.
Art. 178.Para atender seus objetivos, o Conselho Municipal de Desenvolvimento poderá criar comitês técnicos para contemplar o debate específico das temáticas setoriais, como habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade, planejamento e gestão do solo urbano.
Art. 179.A Administração Municipal, para o pleno funcionamento do Conselho deverá garantir:
Autonomia na gestão do Conselho Municipal de Desenvolvimento;
Realização de processo contínuo de capacitação dos conselheiros;
Disponibilizar servidor municipal para a secretaria executiva do Conselho.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento será estabelecido em Regimento Interno a ser homologado por decreto municipal.
Art. 180.O Município disponibilizará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento local, material e demais meios necessários à realização de seus trabalhos.
Art. 181.O Conselho poderá ser convocado por seu presidente e por sua maioria absoluta, ou seja, 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Art. 182.Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento de São Jerônimo da Serra – FMD, com o objetivo de dar suporte financeiro às ações previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município.
Parágrafo único. Outras receitas poderão ser utilizadas para a implementação das ações previstas nesta Lei e em outras que lhe são complementares.
Art. 183.Constituirá o Ativo do Fundo Municipal de Desenvolvimento de São Jerônimo da Serra:
Recursos financeiros advindos por força da aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo e da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
Recursos transferidos de instituições federais e estaduais;
Produto da aplicação financeira dos recursos disponíveis;
A totalidade dos recursos oriundos de repasses do Poder Executivo Estadual referente à participação do Município na Lei Estadual nº. 59/91 (ICMS – Ecológico);
Cinquenta por cento do total dos recursos provenientes da cobrança, pelo Poder Executivo Municipal, da Contribuição de Melhoria apurada no exercício fiscal anterior.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de São Jerônimo da Serra serão depositados em conta especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de Banco oficial no Município.
Art. 184.O Fundo Municipal de Desenvolvimento de São Jerônimo da Serra será administrado pelo Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos, consultado o Conselho Municipal de Desenvolvimento de São Jerônimo da Serra.
Art. 185.Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de São Jerônimo da Serra destinam-se, prioritariamente:
Para cobrir despesas decorrentes da aquisição de imóveis situados em zonas de proteção ambiental e áreas para abertura ou alargamento de vias urbanas constante do Plano Diretor;
Para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento de políticas urbanas;
Para cobrir despesas e investimentos referentes à produção de habitação de interesse social.
Art. 186.Os bens e direitos adquiridos com recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento de São Jerônimo da Serra serão considerados bens públicos e incorporados ao patrimônio do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 187.São inalienáveis os imóveis situados em zonas de preservação ambiental adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de São Jerônimo da Serra.
Seção V
Do Financiamento das Cidades
Art. 188.O financiamento da cidade tem por objetivo a justa distribuição dos benefícios gerados pelo processo de desenvolvimento urbano e transformações territoriais, e será implantada por meio da política de recuperação da mais valia urbana, consistente no acréscimo do valor do imóvel particular em decorrência direta ou indireta da intervenção do Poder Público.
Art. 189.A política de recuperação de mais valia urbana é resultante da ação e regulação pública, por meio da implantação de instrumentos urbanísticos como:
Outorga onerosa do direito de construir;
Exigência de contribuição de melhoria decorrente de obras e ações que tenham proporcionado melhorias e valorização do local;
IPTU progressivo no tempo em propriedades territoriais e edificações que não cumprem sua função social.
Preempção;
Atualização permanente da Planta Genérica de Valores dos imóveis.
Parágrafo único. Poderão ser adotados outros instrumentos, isolada ou conjuntamente, que sejam adequados para as finalidades deste Plano Diretor.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 190.De acordo com os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e as diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Municipal assegura a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante os seguintes instrumentos:
Debates, audiências e consultas públicas;
Conferências;
Conselhos;
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV;
Projetos e programas específicos;
Iniciativa popular de projetos de lei;
Orçamento participativo;
Assembleias de planejamento e gestão territorial.
Art. 191.Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 192.A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público municipal.
Art. 193.A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e assembleias de planejamento e gestão territorial será garantida por meio de veiculação nos canais do Município (rádios locais, jornais locais e Internet), podendo, ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 194.Para a implantação e o controle do Plano Diretor Municipal de São Jerônimo da Serra, o poder público municipal deve:
Compatibilizar as ações propostas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, relativas ao ordenamento físico-territorial e aos investimentos públicos, com os objetivos e os diretrizes expressos nesta Lei;
Regulamentar a legislação complementar de que trata esta Lei, nos prazos previstos;
Realizar treinamento para funcionários municipais sobre os aspectos concernentes ao Plano Diretor, no prazo máximo de 6 (seis) meses do início de vigência desta Lei;
Organizar e treinar equipe de funcionários municipais, no prazo máximo de 6 (seis) meses após a entrada em vigor do Plano Diretor, para a fiscalização rigorosa das edificações, dos usos e dos parcelamentos do solo, tendo em vista as determinações desta Lei, da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, da Lei do Parcelamento do Solo e dos Códigos de Posturas e do Código de Obras;
Promover ampla divulgação do Plano Diretor Municipal, após a sua aprovação, para todos os segmentos sociais e entidades da comunidade de São Jerônimo da Serra através da publicação integral das leis e de documentos explicativos;
Dar ciência desta Lei e da legislação complementar aos órgãos e de outras esferas da administração municipal atuante, de modo a que seus planos, programas e projetos se coadunem com os objetivos, diretrizes e demais determinações do Plano Diretor Municipal.
Art. 195.Esta Lei não se aplica às obras cujas licenças tenham sido autorizadas até a data do início de vigência desta Lei, desde que as obras ou as instalações sejam iniciadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após seu licenciamento.
§1º. Considera-se iniciado o parcelamento do solo para fins urbanos aquele que comprove o registro público e que apresente pelo menos a demarcação dos lotes e o arruamento efetivados.
§2º. Considera-se iniciada a edificação aquela que estiver aprovada e licenciada nos órgãos competentes e que apresente pelo menos as obras de fundação concluídas.
Art. 196.Esta Lei e legislação complementar não se aplicam aos projetos de parcelamento ou de edificações cujos pedidos de aprovação tenham sido protocolados até a data de sua publicação, desde que a obra seja autorizada, ou licenciada em prazo máximo de dois meses de início de vigência desta Lei.
Art. 197.A infração a esta Lei é punida com multa de 1 (um) a 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais, conforme a gravidade da infração, renovável a cada 20 (vinte) dias, até regularização, sem prejuízo de outras cominações legais.
Parágrafo único. Lei específica deve determinar a multa pertinente à gravidade da infração e, se o caso, de sua reincidência, a ser regulamentada num prazo não superior a dois meses do início de vigência desta Lei.
Art. 198.O recurso de decisão originado da aplicação desta Lei é feito em duas instâncias
Ao Poder Executivo Municipal, da decisão do órgão de execução e fiscalização;
Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, da decisão do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O recurso e seu despacho são feitos por escrito e entre um e outro o prazo máximo a ver observado é de 30 (trinta) dias.
Art. 199.É autorizado ao Poder Executivo municipal efetuar a consolidação da legislação urbanística do Município de São Jerônimo da Serra sem alteração de matéria substantiva, bem como suplementá-la no que couber e ou se fizer necessária.
Parágrafo único. Na consolidação da legislação urbanística do Município, quando houver disposições conflitantes, prevalece a mais recente.
Art. 200.Todas as referências técnicas mencionadas na presente Lei deverão estar em consonância com as Normas Técnicas Brasileiras em vigor quando de sua publicação.
Art. 201.O Poder Executivo Municipal divulgará por diversos meios junto à comunidade o Plano Diretor Municipal Participativo de São Jerônimo da Serra.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal promoverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a impressão no formato de cartilha, em número de no mínimo 10% (dez por cento) da população do Município, e a distribuição gratuita para escolas, associação de moradores, sindicatos, entidades de classe, igrejas e outras entidades representativas.
Art. 202.A alteração de qualquer dispositivo desta Lei, seus Anexos, Leis e Códigos que a complementem, somente poderá ser efetuada após ampla discussão com a comunidade, observada a realização de consultas públicas.
Art. 203.Este Plano Diretor Municipal deve ser revisado no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, e no máximo de 10 (dez) anos, a partir de um processo participativo, contínuo e permanente de monitoramento e avaliação.
Art. 204.Integra esta Lei Complementar, o seguinte anexo:
Parágrafo único. Anexo I - Mapa de Macrozoneamento Municipal;
Anexo II - Mapa de Macrozoneamento Urbano – Distrito Sede.
Art. 205.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal