Secretaria Municipal de Administração · 29 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL 036/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 036/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 036/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 326.951,00 (Trezentos e vinte seis mil novecentos e cinqüenta e um reais), distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ. 0.004: AÇÕES E PRECÁTORIOS JUDICIAIS – TJPR
483 – 3.3.90.91.00.00.00.00.1003 – Sentenças Judiciais..................R$:- 64.000,00
Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Unidade 01: COORDENAÇÃO SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Proj./Ativ. 2.062: MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA
511 – 3.3.90.39.00.00.00.00.1003 – Outros Serviços de Terceiros –PJ...........................R$:- 165.000,00
Proj./Ativ. 2.063: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS PUBLICAS
481 – 3.3.90.30.00.00.00.00.1003 – Material de Consumo..............................................R$:- 97.951,00
TOTAL R$:- 326.951,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 326.951,00 (Trezentos e vinte seis mil novecentos e cinqüenta e um reais), nas fontes como seguem:
1003 – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM........R$:- 326.951,00
TOTAL R$:- 326.951,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 28 de outubro de 2020.
LAÉRCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito em Exercício
Lei aprovada nas reuniões de 20 e 27/10/2020