Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 080/2021 EMENTA: AUTORIZA A COMPRA DO IMÓVEL SOB A MATRÍCULA 4.523 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 080/2021 EMENTA: AUTORIZA A COMPRA DO IMÓVEL SOB A MATRÍCULA 4.523 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL N° 080/2021
Ementa: Autoriza a compra do imóvel sob a matrícula 4.523 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra, para construção da sede da Câmara Municipal.
Os vereadores apresentaram, a Câmara aprovou, e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel assim descrito:
I – Imóvel sob a matrícula 4.523 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra, situado a Rua Duque de Caxias. Área urbana possuindo 17.197,50m2, com inicio no marco cravado na margem esquerda do Córrego Monjolinho e na divisa com chácara suburbana n.° 19, segue pela linha seca, confrontando com a chácara suburbana n.° 19, no rumo verdadeiro de 680465E, numa distância de 60,40 metros até outro marco, e no rumo verdadeiro de 85°16SE, numa distância de 30,00 metros até outro marco cravado na margem da Rua; deste segue pela Rua, no ruma verdadeiro de 40441SW, numa distância de 173,70 metros até um outro marco; deste segue pela linha seca, confrontado com terras de Celso Hélio Perusso, no rumo verdadeiro de 85°16'NW, numa distância de 191,00 metros até um outro marco cravado na margem esquerda do Córrego Monjolinho, e finalmente segue pelo Córrego Monjolinho, subindo pela margem esquerda, até o marco onde teve início.
Art. 2º Os recursos destinados ao pagamento serão consignados em dotações próprias para o orçamento de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, aos 14 dias do mês de dezembro de 2021.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões
dos dias 09 e 13/12/2021