Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 5 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 178
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL Nº 178
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder Vale Natalino “Valorizando o Servidor” aos servidores da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºAutoriza a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra a conceder aos servidores públicos, agentes públicos e servidores comissionados que percebam vencimentos abaixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o benefício de "Vale Natalino - Valorizando o Servidor" a fim da valorização dos serviços prestados em prol da população.
Art. 2ºO valor será repassado mediante procedimento de contratação de empresa especializada para emissão de cartões magnéticos com empresas cadastradas no comércio local, e na região, ou ainda, a critério da administração mediante repasse diretamente em folha dos servidores. Art. 3ºFica estabelecido o valor para concessão do Vale Natalino para o exercício de 2022 em R$ 500,00 (quinhentos reais), repassados na competência de dezembro.
Art. 4ºAs despesas destinadas a execução do programa correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo.
Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 02 de dezembro de 2022.
EDMUNDO LOPES
Presidente da Câmara