Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 274/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 274/2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Camara Municipal, autorizada a abrir o crédito adicional suplementar no exercício de 2024 no valor de R$ 231.500,00 (Duzentos e Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
01 – Legislativo Municipal
01.01 - Câmara Municipal
1 - 01.01.01.031.0001.1.001.4.4.90.51 – Obras e Instalações
4.999,00
2 - 01.01.01.031.0001.1.003.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
55.101,00
5 - 01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.14 – Diárias – Civil
45.000,00
6 - 01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.30 – Material de Consumo
40.000,00
8 - 01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.33 – Passagens e Desp. Locomoção
5.000,00
9 - 01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.36 – Outros Serviços Terceiros – PF
60.000,00
11 - 01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.40 – Serviços de Tec. Da Informação
21.400,00
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01– Legislativo Municipal
01.01 – Câmara Municipal
4 01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.13 – Contribuições Patronais
56.000,00
7 01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.31 – Premiações Cult. Art. e Cien.
20.000,00
10 01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – PJ
155.500,00
Art. 3º Fica autorizado através desta, as alterações nos anexos próprios do PPA (Plano Plurianual) Lei Nº87/2021 e na LOA (Lei Orçamentária Anual) Lei Nº 181/2022 do Município de São Jeronimo da Serra.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal