Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 30 de novembro de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 28 DE OUTUBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 28 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: Altera o Título III – Da organização Administrativa Municipal – da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o seu PRESIDENTE, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica, que entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica inserido ao Título III, Capítulo II, Seção IV da Lei Orgânica Municipal o art. 86-A, com a seguinte redação:
Art. 86-A. Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal.
§ 1º Caberá às Comissões Técnicas componentes da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2º As emendas ao projeto de Lei Orçamentária, serão apresentadas na comissão competente, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas em plenário, na forma regimental.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente pode ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da Dívida.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação na Comissão competente.
§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com a prévia e específica autorização legislativa.
§ 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
I - as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde;
II - as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
a) até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
b) até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto na alínea ‘a’ deste inciso, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
c) até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto na alínea ‘b’, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
d) se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto na alínea ‘c’, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
e) No caso de descumprimento do prazo imposto na alínea ‘d’ as programações orçamentárias previstas neste parágrafo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista na alínea ‘a’ deste parágrafo;
III - considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria;
IV - para fins do disposto neste parágrafo, a execução da programação orçamentária será:
a) demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada ao departamento municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
b) fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
V - a não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste parágrafo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável;
VI - o Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares de que trata este parágrafo, que se verifiquem no final de cada exercício.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 26 de outubro de 2021.
EDMUNDO LOPES
Presidente da Câmara
ELISON MARCELO SCERBO
Vice-Presidente da Câmara
CLAUDINEI CUNHA PACHECO
1º Secretário da Câmara
Ao plenário da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra,
JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional 86/2015 alterou os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Dentre as mudanças trazidas está a possibilidade de emenda impositiva pelo Poder Legislativo ao Orçamento Municipal.
Em razão disso, vimos propor o presente Projeto de Lei, o qual visa adequar o Município às previsões constitucionais vigentes e, consequentemente, conferir maior independência aos membros da Casa Legislativa em relação ao Poder Executivo, que será obrigado a executar as emendas parlamentares no limite 1,2% (um interior e dois décimos por cento) da receita liquida do ano anterior, salvo impedimento de ordem técnica, fundamentado nos termos da Carta Constitucional.
Destaque-se que, se bem utilizada, a emenda impositiva passa a ser uma grande ferramenta de atuação legislativa, que já detêm o direito da sua autonomia financeira e administrativa.
Na forma da previsão Constitucional, da Lei Orgânica Municipal, bem como do Regimento Interno, no art. 165, inciso I, a proposta de Emenda segue subscrita por 1/3 dos vereadores desta Casa Legislativa e seguirá rito e quórum exigidos por Lei.
Com isso, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossas Senhorias, contamos com o apoio de todos.
São Jerônimo da Serra, 26 de outubro de 2021.
EDMUNDO LOPES
Presidente da Câmara
ELISON MARCELO SCERBO
Vice-Presidente da Câmara
CLAUDINEI CUNHA PACHECO
1º Secretário da Câmara