Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2026
PORTARIA Nº 177/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 177/2026
PORTARIA Nº 177/2026
SÚMULA: DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO, POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL DO ART. 35, VI DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO ESTATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA “DECLARADA VACÂNCIA” DE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA EM DECORRÊNCIA DE SUA TITULAR KARINA TOSTI, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 74900, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 35, VI DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
ART. 2º - A VACÂNCIA SERÁ A PARTIR DE 08 DE JULHO DE 2026, CONSIDERANDO A LINHA JURISPRUDENCIAL TENDO A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO ATÉ QUE PRESCINDA O ESTÁGIO PROBATÓRIO NO OUTRO CARGO AO QUAL TOMARÁ POSSE.
ART. 3º- CONSIDERANDO QUE APÓS PASSADO O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO NOVO CARGO PÚBLICO, O SERVIDOR NÃO HAVENDO INTERESSE NO REGRESSO FICARÁ PRECLUSO O DIREITO DE RETORNO AOS QUADROS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SÃO JERÔNIMO DA SERRA, 07 DE JULHO DE 2026
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal