Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº.149/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.149/2022
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER VALE NATALINO “VALORIZANDO O SERVIDOR” A SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES PUBLICOS E CONSELHEIROS TUTELARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Autoriza o Município de São Jerônimo da Serra a conceder aos servidores públicos, agentes públicos e conselheiros tutelares em exercício, que percebam vencimentos abaixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o benefício de “Vale Natalino – Valorizando o Servidor” a fim da valorização dos serviços prestados em prol da população.
Art. 2º. O valor será repassado mediante procedimento de contratação de empresa especializada para emissão de cartões magnéticos com empresas cadastradas no comércio local, e na região.
Art. 3º. Fica estabelecido o valor para concessão do Vale Natalino para o exercício de 2022 em R$ 500,00 (quinhentos reais) com validade de 30 (trinta) dias que será entregue no mês de dezembro, ocasião que, não utilizado os respectivos valores, o montante retornará aos cofres públicos.
Art. 4º. Os servidores que forem detentores de mais de um cargo efetivo junto a Administração Municipal, e que perceba em seu vencimento individual inferior ao montante estabelecido no Art. 1º, terá direito a um único benefício de Vale Natalino.
Art. 5º. Fica excluído do pagamento do benefício natalino aqueles servidores/agentes/conselheiros que estiverem afastado e/ou licenciados do serviço público por qualquer que seja sua natureza e que não estiverem desenvolvendo suas atividades habituais.
Art. 6º. As despesas destinadas a execução do programa correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo.
Art. 7º. Os demais casos omissos serão regulados mediante Ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DE AGOSTO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal