Secretaria Municipal de Administração · 9 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 155/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 155/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 155/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 909.481,07 (novecentos e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e sete centavos). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO
Unidade 01: COORDENACÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.009 - Manutenção do Departamento de Fazenda
72 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.813 – Indenizações e Restituições........................R$ 7.281,07
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. E COM
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE AGRICULTURA, IND. E COM.
2.032 - Manutenção do Departamento de Agricultura, Ind. e Comércio
349 – 05.01.2.032.3.3.50.43.00.00.00.00.000 – Subvenção Social.................................R$ 240.000,00
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.014 – Aquisição de moveis e equipamentos para rede municipal de saúde
151 - 06.02.1.014.4.4.90.52.00.00.00.00.518 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 154.200,00
1.015 – Aquisição de veículo para rede municipal de saúde
153 - 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.500 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 300.000,00
Órgão 08: SECRETARIA MUICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
Unidade 01: COORD. SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
1.023 – Aquisição de maquinas pesadas e equipamentos rodoviários
255 – 08.01.1.023.4.4.90.52.00.00.00.00.824 – Equip. e Mat. Permanentes.........................R$:- 200.000,00
Órgão 11: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Unidade 01: COORD. DA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
2.073 - Subvenção a Entidades
324 – 11.01.2.073.3.3.50.43.00.00.00.00.000 - Subvenção Social......................................R$ 8.000,00
TOTAL............R$ 909.481,07
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecadação conforme Convênio em anexo, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Provenientes de Excesso de Arrecadação R$ 7.281,07 (sete mil duzentos e oitenta e um reais e sete centavos). Proveniente de Superavit Financeiro no valor de R$ 113.300,00 (cento e treze mil reais). Proveniente de Anulação de Dotação no valor de R$ 580.900,00 (quinhentos e oitenta mil e novecentos reais). conforme relação de fonte de recurso e despesas e a seguir.
Tendencia de Excesso de Arrecadação
000 – Recurso Livre..............................................R$ 8.000,00
824 – CV. Aquisição de Reboque Julieta..............R$ 200.000,00
TOTAL............R$ 208.000,00
Excesso de Arrecadação
813 – CONV. AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA - MAPA ......................R$ 7.281,07
Superavit Financeiro
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde...............R$ 113.300,00
Anulação de Dotação
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. E COM
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE AGRICULTURA, IND. E COM.
2.033 – Manutenção do Viveiro Municipal
143 – 05.01.2.033.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...........................R$ 140.000,00
2.034 – Manutenção do Programa de Fertilidade do Solo
146 – 05.01.2.034.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...........................R$ 100.000,00
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.016 – Construção, Ampliação ou Reforma em unidade de Saúde
155 – 06.02.1.016.4.4.90.51.00.00.00.00.500 – Obras e Instalações...............................R$ 300.000,00
155 – 06.02.1.016.4.4.90.51.00.00.00.00.518 – Obras e Instalações.................................R$ 40.900,00
TOTAL.................R$ 580.900,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 06 de setembro de 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões dos dias 29/08 e 05/09 de 2022