Secretaria Municipal de Administração · 5 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL N. 271/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 271/2023
LEI MUNICIPAL N. 271/2023
SÚMULA: CRIA O CARGO DE DIRETOR DE POLÍTICA AGRARIA E DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSERE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, 01 (um) Cargo de Diretor de Política Agrária e da Agricultura Familiar, inserindo-se no organograma, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 2º. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Fica o referido cargo incluídos na Tabela de Cargos do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 4º. Fica fixada a remuneração do cargo em comissão em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) valor estes que poderá sofrer as variações decorrente de reajustes aplicados aos demais cargos em comissão.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 31 DE JANEIRO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
• DIRETOR DE POLÍTICA AGRÁRIA E DA AGRICULTURA FAMILIAR;
O cargo de Diretor de Política Agrária e da Agricultura Familiar contará com as seguintes características e atribuições:
Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura
Cargo: Diretor de Política Agrária e da Agricultura Familiar
Provimento: Cargo em Comissão
Idade mínima: 21 anos completos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Horário de Trabalho: 40 horas semanais
Padrão de Vencimentos: CC – R$ 2.500,00
Descrição sintética das Atribuições: Executar e dirigir os trabalhos relacionados a Programas Setoriais destinados a Agricultura Familiar e as Políticas Agrárias dentro do cenário atual no âmbito das políticas públicas do Município de São Jerônimo da Serra.
Descrição Analítica das Atribuições:
I – Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com programas setoriais, no trato das políticas agrárias e no seguimento da agricultura familiar; II – Atender pequenos produtores rurais e destinar a melhor solução a demanda proposta com vistas a melhoria das condições e execução das políticas públicas no âmbito da Secretaria de Agricultura; III - Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades; IV – Desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Chefe do Executivo; V – Propor atualizações em dispositivos legais, sugerir investimentos públicos, acompanhar modificações e melhorias nas condições agrárias do Município; VI – Receber, divulgar, realizar reuniões referenciando aos assentamentos, representando a coletividade rural junto ao INCRA e aos setores públicos; VIII - Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico dos bens e insumos rurícolas assim como, nas melhorias da condição da população rural; IX - Difundir as ações e programas do Poder Executivo, com vista à informação dos munícipes e da coletividade; X – Acompanhar os programas e emendas relativas ao setor da agricultura com visão de permitir a angariação de recursos públicos a serem investidos em infraestrutura e atendimento da população rurícola; XI – Atender e representar o Município no âmbito da Secretaria de Agricultura XII - Desenvolver atividades de relacionamento institucional; XIII - Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo determinadas pelo Executivo.
Responsabilidades: Pelo serviço executado; pelo sigilo das informações e documentos a que tiver acesso; pelo material de consumo, equipamentos e material permanente à sua disposição.