Secretaria Municipal de Administração · 14 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 433/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 433/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), destinado à criação de dotação orçamentária não prevista na Lei Orçamentária Anual, conforme segue:
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 – Coordenação do Gabinete do Prefeito
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 – Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judicial
DOTAÇÃO: 392 - 3.1.90.16.99 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
FONTE: 00000-00000.01.07.00.00.1.500.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
CRÉDITO ESPECIAL: R$ 5.250,00
Art. 2º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação total de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei 4.320/1964, conforme segue:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 – Coordenação do Gabinete do Prefeito
PROGRAMA: 1 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 04.062 – Administração / Defesa do Interesse Público no Processo Judicial
DOTAÇÃO: 14 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE: 00000-00000.01.07.00.00.1.500.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
VALOR ANULADO: R$ 5.250,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento, em especial no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando assegurar a compatibilidade da programação orçamentária decorrente da abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 13DE MAIODE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal