Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 416/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 416/2025
SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ACAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - ACAMAR, inscrita no CNPJ/MF nº 30.773.011/0001-75 o valor de R$ 63.720,00 (Sessenta e três mil, setecentos e vinte reais), conforme plano de trabalho apresentado pela Associação para o exercício de 2026, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.
§1º. Os valores dos repasses poderão ser reajustados, desde que solicitado pela Associação e apresentadas as justificativas;
§2º. O Município e à Associação deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, assim como atender as exigências fiscais.
Art. 2º. À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei,correrão por contade dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário na forma da legislação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 22 DIAS DO MÊSDE DEZEMBRO DO ANO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal