Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2023
LEI Nº 226 - ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 226 - ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Lei Municipal N.º 226/2023
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por meio de Transposição de Recursos Ordinários Livres do Legislativo para o Executivo. No montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a alteração dos anexos do PPA 2022 a 2025,LDO e LOA 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementarno valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - Fundo Municipal de desenvolvimento do Ensino.
Atividade: 2.080- SubvençãoEducação Superior
Dotação: 135 - 3.3.50.43.00.00.00.00.000 - Subvenções Sociais......R$ 50.000,00
Art. 2º. Para atendimento da abertura de credito adicional suplementar deque trata o artigo anterior será utilizado recuso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:01 - Poder Legislativo
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Projeto: 1.001 - Construção e/ou reparo na estrutura do Legislativo
Dotação: 1 - 4.4.90.51.00.00.00.00.000 -Obras e Instalações...........R$ 50.000,00
Art. 3º. Fica ainda, autorizado a devida alteração, nos anexos próprios da Lei 87/2021 - PPA, Lei 180/2022 - LDO e da Lei 181/2022 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 21 DE AGOSTO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal