Secretaria Municipal de Administração · 2 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N.033/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES E PONTOS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SEJA EFETIVOS OU COMISSIONADOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.033/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES E PONTOS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SEJA EFETIVOS OU COMISSIONADOS.
LEI MUNICIPAL N.033/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES E PONTOS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SEJA EFETIVOS OU COMISSIONADOS, QUE ESTEJAM NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido normas sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivo ou comissionado, devidamente identificados, cujas infrações sejam comprovadas com imagens e vídeos, confrontando com as informações do diário de bordo, para aqueles que estejam conduzindo veículo oficial.
Art.2º. A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao servidor público efetivo e/ou comissionado na condução de veículo oficial que a ela deu causa, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.
Parágrafo Único. O servidor fica isento desta responsabilidade caso as infrações de trânsito sejam emitidas em razão da má conservação do veículo e documentação veicular irregular, bem como no caso do servidor demonstrar através de provas que não ocasionou os eventos penalizadores e/ou que estava na condução de veículo de emergência.
Art. 3º. Recebida à notificação de infração de trânsito, a multa será encaminhada, pela Secretaria de Administração ao motorista infrator, informando-o, que no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia perante o órgão de trânsito ou alternativamente, efetuar a indicação do condutor, e efetuar o pagamento da multa, encaminhando, posteriormente cópia desta ao Departamento de Recursos Humanos para arquivamento.
Art. 3º- A Cabe a Prefeitura Municipal apresentar defesa prévia perante o órgão de trânsito no caso das infrações de trânsito a que se refere o parágrafo único do art. 2º.
Parágrafo Primeiro. A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito cabe ao servidor público concursado e/ou comissionado na condução de veículo oficial que ela deu causa, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.
Parágrafo Segundo. O condutor de veículo oficial, ainda que na condição prevista no caput ou detentor de cargo de motorista, será responsável por este, bem como, pelas despesas que advierem da sua utilização indevida, incluída indenização por prejuízos e multas por infração às leis de trânsito.