CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ · 30 de julho de 2026
ATO DE CONSORCIO 03/2026
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ
ATO DE CONSORCIO 03/2026
DECRETO Nº. 3/2026, de 30 de junho de 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, no uso das atribuições legais e das que lhes foram conferidas pela Lei no 5/2025, de 4 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO
DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento Geral do Município, no valor de RS 80.000,00 , destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação(ões)
Órgão - 01 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Unidade - 01001 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Funcional - 15.451.0005.2001000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CODENOP
Despesa - 12 - 339093 - 00001 - INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÕES 80.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 80.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, lnciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução(ões)
Órgão - 01 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Unidade - 01001 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Funcional - 15.451.0005.2001000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CODENOP
Despesa - 7 - 339030 - 00001 - MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 80.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR em 30 de junho de 2026
VENICIUS DJALMA ROSA
Presidente CODENOP