Secretaria Municipal de Administração · 31 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL 049/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 049/2017
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Reserva Indígena Barão de Antonina.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMNO DA SERRA, Estado do Paraná, aprovou e eu JOÃO RICARDO DE MELLO, prefeito Municipal sanciono a seguinte :
LEI
ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Jerônimo da Serra – Paraná, autorizado a efetuar repasse financeiro para a Reserva Indígena Barão de Antonina, no valor de R$:-10.000,00 (dez mil reais), mensal, totalizando o valor de R$:- 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) para o período de 12 meses.
ART. 2º As despesas decorrentes desta lei serão alocados no orçamento anual do Município, na dotação como segue:
Proj/Ati:
2.032 – Contribuição as Comunidades Indígenas.
Dotação:
163
Elemento: 3.3.50.43.00.00.00.00.0.1.000 – Subvenção Social.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aos 27 de outubro de 2017.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal