Secretaria Municipal de Administração · 26 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N.016/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.016/2021
LEI MUNICIPAL N.016/2021
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar para protesto extrajudicial, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) referente a créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º. Compete ao Departamento de Tributação do Município e ao Secretário Municipal de Administração levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal, em favor do Município de São Jerônimo da Serra, independentemente do valor do valor do crédito, e cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
Parágrafo Primeiro. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, o Departamento Jurídico do Município fica autorizado a ajuizar a ação executiva de títulos, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no tabelionato competente.
Parágrafo Segundo. Fica dispensado a obrigatoriedade de promover execuções fiscais sob o prisma do princípio da economia, aqueles débitos tributários até o limite de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo o Departamento de Tributação adotar todas as medidas administrativas necessárias ao recebimento do crédito.
Art. 3º. A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data da publicação desta lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição do Departamento Jurídico do Município a adoção das medidas cabíveis para este fim.
Parágrafo único. No caso descrito no caput deste artigo, poderá tanto ser solicitada autorização judicial para o protesto judicial, ou sua realização na modalidade extrajudicial, sendo que somente a judicial e após sua efetivação, poderá ser requerida a suspensão da execução fiscal.
Art. 4º. Uma vez quitado integralmente o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante ao Departamento de Tributação e junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo para que se proceda a baixa do protesto, sendo este encaminhamento responsabilidade exclusiva do devedor.
Art. 5º. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir de que trata esta Lei, serão custeadas pelo devedor, sendo devidos no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.
Art. 6º. O Município e o Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de São Jerônimo da Serra, poderão firmar contrato de prestação de serviços, com base no artigo 25 da Lei 8666/93, dispondo sobre as condições para realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observando o disposto na legislação pertinente.
Art. 7º. Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto no que couber.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE ABRIL DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões
dos dias 13 e 20/04/2021.