Secretaria Municipal de Administração · 27 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 240/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 240/2023
LEI MUNICIPAL Nº 240/2023
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO A RECONSTRUÇÃO DE ESTUFAS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir plástico filme difusor entre os agricultores familiares e pequenos produtores de olerícolas do município, para utilização na cobertura de estufas agrícolas, com os seguintes objetivos:
I – Atender prioritariamente os produtores de olerícolas que comprovarem que sofreram danos com vendaval ocorrido em 29 de outubro de 2022;
II – Fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos agricultores produtores de olerícolas;
III - Possibilitar condições de melhorias na produção de olerícolas, com sustentabilidade e incremento na renda das famílias através do controle do ambiente de produção;
IV – Reduzir a sazonalidade das culturas, favorecendo a oferta ao longo dos meses do ano, viabilizando a produção de algumas culturas fora de época;
V - Incentivar projetos que visem a conservação do meio ambiente.
Art. 2º. A concessão do filme plástico fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
CAF – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (emitido pelo IDR-PR);
CAD-PRO - Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo;
Regularidade na prestação de contas das Notas Fiscais de Produtor;
Não possuir débitos junto a Prefeitura Municipal;
Prova de justa posse do imóvel e em caso de imóvel arrendado, deverá ser apresentada uma cópia de Contrato de Arrendamento com validade mínima de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 3º. O ato de doação será realizado ao beneficiado após a comprovação da documentação exigida para habilitação e mediante protocolo de requerimento a ser preenchido na Secretaria de Agricultura do Município, que coordenará a concessão do incentivo.
Parágrafo Único. Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que apresentarem toda a documentação.
Art. 4º. A quantia será limitada em 03 (três) bobinas por produtor habilitado.
Parágrafo Primeiro. Cada agricultor será beneficiado com este incentivo uma única vez.
Parágrafo Segundo. Fica vedado o auxílio para parentes e afins que exerçam atividades em uma mesma propriedade.
Art. 5º. A distribuição será feita seguindo a sequência da ordem cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria de Agricultura, respeitando-se o limite máximo de 40 (quarenta) produtores e 120 (cento e vinte) bobinas de filme plástico.
Art.6º. Cabe à Secretaria de Agricultura a responsabilidade pela distribuição e fiscalização na aplicação/cobertura das estufas.
Art. 7º. O produtor deverá se comprometer em manter a efetiva produção durante o tempo mínimo de 03 (três) anos sob pena de devolução integral do benefício.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Convenio a ser firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – SEAB, com contrapartida do Poder Público Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
EDIFÍCIO SEDE DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 16 DE OUTUBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal