Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 27 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 198/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL N.º 198/2023
Altera a Lei Municipal nº 012/2019, de 04 de julho de 2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºFica alterado o art. 7º, da Lei Municipal nº 012/2019 de 04 de julho de 2019.
Art. 7º Consideram-se despesas de pequena monta e de pagamento imediato, para os efeitos desta Lei, as que forem de valores inferiores a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e que se realizarem com:
Art. 2ºAs despesas destinadas a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 24de março de 2023.
EDMUNDO LOPES (PROS)