Secretaria Municipal de Administração · 20 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 357/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 357/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ONG S.O.S CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Termo de Fomento para desenvolvimento de projeto social já implantado e em execução, com aONGSOS CRIANÇA E ADOLESCENTE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.401.692/0001-03, para o exercício de 2025, objetivando conforme plano de trabalho: "Atender todos os jovens e adolescentes devidamente matriculados em instituições públicas ou privados que possuem entre sete e dezoito anos, através do Centro de Iniciação Esportiva e Centro de Desenvolvimento Psicológico e Físico.", alcançando desde a integração das classes sociais a afastar do mundo das práticas ilícitas propiciando a maximização do atendimento de crianças e adolescentes do Município em parceria com o Poder Público.
§1º. - O Município e à Associação deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar procedimento administrativo, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 2º. Para realização do objeto da presente, o Município repassará a entidade a quantia de R$ 693.188,00 (Seiscentos e noventa e três mil cento e oitenta e oito reais), em 12 (doze) parcelas mensais, conforme Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, desde que respeitadas a existência de dotações orçamentárias para esta finalidade.
§1º. O valor do repasse mensal será realizado de conformidade com o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho aprovado pelo Poder Executivo e contido no Instrumento de Fomento firmado entre as partes.
§2º. Os repasses à entidade beneficiada serão realizados até o 5º dia útil do mês subsequente ao de referência.
Art. 3º. A entidade compromete-se a:
Atender a todas as normas legais exigidas para o funcionamento do estabelecimento beneficiário, inclusive, quanto à higiene e segurança, bem como cumprir todas as cláusulas constantes do Termo de Fomento, que faz parte integrante desta;
responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os recursos materiais e humanos para execução do objeto do Termo de Fomento, inclusive, as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias.
Prestar contas do Termo de Fomento, junto ao Tribunal de Contas do Paraná, e apresentar relatórios de atendimento dos objetivos buscados com o projeto apresentado ao Poder Executivo Municipal;
Art. 4º. A Entidade deverá prestar contas da aplicação dos recursos até o 5º (quinto) dia útil ao mês subsequente ao da transferência do recurso pela Administração Pública.
§1º. A falta de prestação de contas, implicará na obrigação da beneficiária em ressarcir ao erário público, na importância equivalente ao valor já repassado à entidade, na forma do artigo 1º desta Lei, devidamente atualizado pelos índices de variação do IPCA-IBGE, ou por aquele que vier a substituir, sem prejuízo dos sansões administrativos devidos.
Art. 5º - O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado em comum acordo entre as partes na forma da lei 14.133/2021.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, sendo que sua validade fica condicionada a existência de recursos orçamentários nos limites e desde que atendidas as regras e metas estabelecidas pela Lei Federal101/2000 - LRF.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DE MAIO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal